Petição de Admissão como Amicus Curiae

Стаття присвячена дослідженню формування та розвитку інституту експерта з питань права, а також особливості його законодавчого регулювання та функціонування в праві держав романо-германської правової сім’ї, зокрема в таких державах, як Франція, Німеччина, Польща, Бразилія та Мексика. Встановлено, що нині amicus curiae – це суб’єкт, котрий не бере участі в судовому процесі в якості сторони, однак володіє виключними юридичними або професійними знаннями з важливої теми, яка має місце в конкретній справі, та пропонує увазі суду певну думку, позицію з того чи іншого питання, що сприяє обґрунтуванню судом своїх мотивів у прийнятті рішення в конкретній, як правило, складній правовій ситуації.

Download Full-text

Legitimidade democrática das decisões judiciais

Revista do Curso de Direito do UNIFOR ◽

10.24862/rcdu.v10i1.1018 ◽

2019 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 82-95

Author(s):

Ricardo Rage Ferro ◽

Vinícius Ribeiro Cazelli

Keyword(s):

Amicus Curiae

O presente trabalho pretende avaliar a participação social nas decisões judiciais como forma de proporcionar uma maior legitimidade democrática à tais decisões, em especial as audiências públicas e a participação dos interessados e do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade, nas ações coletivas e no incidente de resolução de demandas repetitivas. Foi utilizado como método de pesquisa a revisão bibliográfica, com levantamento da produção bibliográfica sobre o tema, bem como a pesquisa documental, com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça que utilizaram os institutos supracitados, para, ao final, se concluir que a defesa coletiva de direitos, nas ações civis públicas e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas têm funcionado como instrumentos de melhoria da prestação jurisdicional e de aumento da credibilidade do Poder Judiciário junto à sociedade.

Download Full-text

Better Late than Never: Lessons from S V Jordan in Strengthening Women’s Participation in Litigation

Southern African Public Law ◽

10.25159/2522-6800/3591 ◽

2017 ◽

Vol 30 (2) ◽

pp. 505-518

Author(s):

Amanda Spies

Keyword(s):

Gender Equality ◽

South African ◽

Sex Work ◽

Constitutional Court ◽

Amicus Curiae ◽

The South ◽

Women's Participation

In 2002 the South African Constitutional Court rejected the decriminalisation of sex work and for many years the judgment has constricted further debate on the topic. In 2013 organisations such as the Commission for Gender Equality have again publicly committed themselves toward lobbying for the decriminalisation of sex work. The renewed debate has necessitated a reconsideration of the Court’s decision in S v Jordan and this article focuses on the organisations that participated as amicus curiae in the matter. The discussion highlights the importance of organisational participation in litigation and how this participation could provide the context in which to consider future debates on the topic.

Download Full-text