Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica

Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.

Direita(o) volver? Os sistemas do direito, da política e da educação no Brasil contemporâneo

A alternância no poder é indispensável e essencial em um Estado Democrático de Direito. Contudo, o que esperar quando ocorre uma mudança radical na política? Esta é a situação do Brasil, que foi governado pela esquerda nos últimos catorze anos, e por um governo de centro-direita, nos oito anos anteriores, passando a ser governado pela extrema-direita a partir de 2019. O discurso, para além de demonstrações demagógicas e de populismo, tem revelado possibilidades de retrocessos em diversas áreas, causando especial tensão à área da educação. As ideias “escola sem partido” e “escola sem educação sexual” são dois pontos desse programa que se anunciam problemáticos. O que está por trás desses pontos programáticos? O problema do artigo questiona a ocorrência de eventual retrocesso no âmbito da educação que poderá ser imposto pela legislação. Portanto, o artigo examina a função do direito, do sistema jurídico e da teoria da comunicação, tendo como ponto de partida e referencial teórico a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann na análise do sistema da educação e do sistema jurídico.

Teoria da argumentação jurídica em confronto com o populismo judicial

Na obra “Os onze”, Felipe Recondo e Luiz Weber retratam os bastidores do Supremo Tribunal Federal, no Brasil. Segundo os autores, os onze guardiões da Constituição fazem uso da opinião pública como fundamento, distanciando-se das razões substanciais que deveriam embasar as decisões. Esse problema se encaixa no que é denominado pela doutrina como “populismo judicial”. A hipótese do artigo é que mediante o uso “metapositivista” de teóricos da argumentação jurídica, a Corte brasileira realmente atua de forma populista. A metodologia do trabalho é descritiva e lógico-dedutiva. A investigação analisa a bibliografia a respeito do tema, abordando criticamente a teoria da argumentação jurídica. O artigo descreve a evolução do pensamento jurídico que conduziu à adoção do uso de argumentos persuasivos e das técnicas da razão prática na solução das questões jurídicas, em complemento à utilização dos postulados da razão teórica. O texto relata a defesa realizada por Theodor Viehweg e Chaïm Perelman do uso da tópica e da retórica no Direito para, em seguida, apresentar a temática desenvolvida por Robert Alexy concernente ao discurso jurídico como modalidade específica de discurso prático. Ao final, analisa a colaboração de Aulis Aarnio ao estudo da relação entre linguagem e Direito com o objetivo de interpretação do ordenamento jurídico e obtenção de uma resposta racional para o caso concreto. Ao fim, conclui que estas teorias podem ser utilizadas como parâmetro para uma crítica ao populismo judicial, encarnado nos “onze” do STF.

Estado de defesa e estado de sítio

O artigo examina o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. De início, analisa antecedentes, refere variantes no Direito comparado e avalia o combate ao terrorismo em circunstâncias mais recentes. A seguir, estuda a matéria em face do Direito brasileiro. Então, em conclusão, enfatiza que a natureza dos mecanismos em causa requer uso rigorosamente episódico, sob pena de a eventual banalização ou vulgarização da exceção vir a comprometer a lógica dos direitos fundamentais e o próprio regime democrático.

Direito à saúde: uma análise dos limites do ativismo judicial para a efetividade do acesso à saúde

Este estudo tem como objetivo principal compreender as possibilidades de o ativismo judicial promover a eficácia do direito à saúde. Assim, considera-se que o direito à saúde, conforme previsto pelo artigo 196 da Constituição Federal, assegura o acesso às políticas públicas de saúde com o atendimento integral e universal da população, para as condições mínimas de qualidade de vida. No entanto, como o poder público é omisso no seu dever constitucional de garantir os serviços de atendimento à saúde, de forma suficiente para a real eficácia do direito à saúde, procura-se compreender o ativismo judicial, como um meio de tornar efetivo o direito à saúde, por meio do exercício da função jurisdicional do Estado. Ao mesmo tempo que se questiona quais seriam limites para uma decisão judicial determinar a execução de políticas públicas de saúde de uma maneira adequada com as limitações do Estado. Para tanto, pela análise dos trabalhos acadêmicos sobre o tema, bem como sobre as decisões judiciais das cortes superiores, procede-se à análise dos direitos sociais, do direito fundamental à saúde, para ser possível concluir sobre as possibilidades do ativismo judicial na efetividade do direito à saúde.