CONSIDERAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL

O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa a criança e adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em relação ao outro, denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas memórias, afastando assim, o convívio entre o genitor alienado e a criança.

A TUTELA PROCESSUAL DO NASCITURO: O CONFLITO DE INTERESSES À LUZ DA TEORIA CONCEPCIONISTA

O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto a legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre este e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto, considerado pessoa. Tomando como premissa os direitos fundamentais, o direito à vida está elevado ao patamar de condicionante dos demais direitos. Deste modo, é imprescindível que o nascituro durante as alegações, por parte de seus genitores para a interrupção da gravidez, tenha a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, verifica-se que o nascituro não possui “voz” dentro do processo, já que este não é representado, ensejando afronta ao princípio do devido processo legal, visto que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Ao retratar o descaso frente à igualdade material do processo, e ao observar o inciso I, do art. 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador protege a igualdade material e processual, já que o curador especial será nomeado ao incapaz quando o seu interesse não for o mesmo de seus genitores, possibilitando que este possa configurar como parte do processo, resguardando os princípios constitucionais e processuais.

O DIÁRIO DE ANNE FRANK E A BANALIDADE DO MAL EM HANNAH ARENDT: OLHARES FEMININOS SOBRE OS HORRORES DO HOLOCAUSTO

Muitos são os relatos do holocausto conhecidos em todo o mundo. Parte deles resultam da análise pós-guerra, feita por cientistas políticos, cientistas sociais, jornalistas e historiadores. Parte advém da versão dos algozes em depoimentos tomados quando de seus julgamentos, como o caso mais famoso e emblemático conhecido – o julgamento de Adolf Eichmann, nazista integrante da SS e responsável pelo embarque de milhões de judeus em trens rumo aos campos de extermínio. O conhecimento dos horrores da perseguição a negros, judeus, ciganos e outras minorias também veio a púbico por relatos emocionados de sobreviventes. Mas a versão que ganhou o mundo e deu visibilidade ímpar à odiosa articulação de extermínio liderada por Hitler veio pela mão de uma vítima. Uma menina judia que retratou o cotidiano durante a guerra e não sobreviveu para ver o seu fim. O presente artigo tem por objetivo a análise da obra “O diário de Anne Frank” com o propósito de trazer à discussão o olhar da jovem autora sobre o nazismo, a partir de suas vivências contemporâneas ao holocausto. O artigo pretende ainda apresentar uma outra visão feminina, mais madura e refletida sobre o holocausto. Assim, em breves linhas, analisa o olhar da filósofa e jornalista Hannah Arendt, manifestado na obra “Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal”, escrito posteriormente à queda do terceiro Reich. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida mediante emprego do método dedutivo, espera-se apresentar ao leitor a dicotomia e as intersecções de visões de duas mulheres que, apesar de idades, formações e experiências muito distintas, dedicaram-se a relatar os horrores do holocausto.

A NECESSÁRIA RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA SUPERENDIVIDADA E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive suas espécies e pressupostos para eventuais defesas de direitos aos superendividados. De forma objetiva, visa demonstrar a necessidade, fundamentos e finalidade da recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada. Após, discorre de forma profunda sobre o mínimo existencial constitucionalmente assegurado, apontando também sua origem. Na sequência, passa-se a demonstrar a possível proposta de solução ao problema do superendividamento de forma preventiva e, também no tratamento, que promove a recuperação patrimonial (extra) judicial do consumidor devedor e, ainda, a garantia do mínimo existencial. Cinge-se que o foco principal do presente trabalho é conceituar de forma ampla o superendividamento, demonstrando a necessária recuperação patrimonial do consumidor superendividado e a garantia do mínimo existencial como formas de proteção ao consumidor de crédito.

A PRÁTICA ESPORTIVA, O EXCESSO DE CONDUTA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS

Aos praticantes de esportes vale sempre relembrar que as atividades desenvolvidas, ainda que autorizadoras com certo contato físico, devem sempre respeitar a integridade física dos demais participantes, sob pena de responsabilidade, ainda que ausente a intenção deliberada de atingir e/ou lesionar terceiro, quando apesar de não ser este o resultado perseguido se assume tal risco com atos desproporcionais ao esporte, trazendo assim danos a outrem bem como a responsabilidade de reparar tal feito, embasado no que tange as leis do direito brasileiro.

MÍDIA E SOCIEDADE DO ESPETÁCULO: UMA MANIFESTAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

O presente artigo tem o objetivo de analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência uma sociedade do espetáculo, onde não se controla a influência e a manipulação dos pensamentos. É preciso considerar o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que eventual condenação seja resultado de um processo justo e não pela manipulação midiática. Para a presente pesquisa foi utilizada revisão bibliográfica.

CONCEPÇÕES E CONCEITO DE ACESSO À JUSTIÇA

A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da instituição judiciária em regimes democráticos. Importante, também, as concepções de Acesso à Justiça como Acesso ao Poder Judiciário e Acesso aos Direitos, observando-se, neste sentido, uma dinâmica do Acesso à Justiça na relação entre o Acesso ao Judiciário e o Acesso aos Direitos. Em uma dimensão jurídica o Acesso à Justiça foi conceituado como direito humano e fundamental, podendo ser positivado ou implícito no ordenamento jurídico. Na fase de tratamento de dados utilizou-se o método cartesiano. O texto foi composto sob a base lógica dedutiva-indutiva.

A SOCIEDADE DO ESPETÁCULO NO SENSACIONALISMO MIDIÁTICO: A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO STATUS QUO ANTE

O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se absolvição do mesmo, devolvendo a ele o status quo ante. A colisão dos direitos fundamentais com os de liberdade de imprensa, embora nenhum direito seja absoluto na colisão dos direitos constitucionais, os direitos fundamentais prevalecem, dado que são inatos, independente da condição de que os detém. Além disso, a mídia cria e agencia os seus produtos e discursos gerando debates de natureza pública em troca de audiência, resvalando no excesso, no sensacionalismo e na espetacularização.

A ADMISSÃO DO ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração social, cultural e de desenvolvimento pessoal, sendo verdadeira garantia do princípio da liberdade pessoal e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, em que pese a família também tenha o dever de provê-lo, percebeu-se a impossibilidade de sua completa eficácia em um modelo de ensino que restrinja o acesso da criança ou adolescente em idade escolar ao pluralismo ideológico e didático, bem como às variadas formas de cultura e diversidade social, a fim de que desenvolva a alteridade necessária para o bom convívio em sociedade. Ademais, pôde-se observar que a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico aponta para a obrigatoriedade do exercício do direito à educação em instituições regulares de ensino, sejam elas escolas públicas ou privadas, inexistindo, atualmente, uma forma de regular e controlar o ensino ministrado no recesso do lar. Assim, verificou-se que a família cumpre o dever de prover à educação dos filhos de forma complementar, transmitindo valores e concepções próprias, bem como integrando o ensino ministrado nas escolas, constatando-se a inadmissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL

O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito. Essa problemática incita a discussão sobre a aplicação dos princípios à luz da hermenêutica constitucional, sendo, em função da relevância do tema para a efetivação de direitos dos jurisdicionandos, então analisada através de indicação bibliográfica atinente, pretendendo-se desenvolver raciocínios estruturantes acerca da imprescindibilidade de desburocratizar o sistema jurídico processual e principiológico vigente.