Apresentação

Apresentação da edição nº 1 do volume nº 1 de 2020

O que são accountability e mecanismos de controle social?

WHAT ARE ACCOUNTABILITY ANS SOCIAL CONTROL MECHANISMS? RESUMO: Para melhor compreendermos o que são accountability e mecanismos de controle social, uma breve contextualização sobre a Democracia Liberal Representativa e Governança se faz necessária, passando pelos pontos de vista da Ciência Política, da Ciência da Administração Pública e, por fim, do Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito e Desenvolvimento. Na expressão mecanismos de controle social são considerados os instrumentos, as ferramentas e os recursos, que compõe a engrenagem relacional da accountability. São duas formas de olhar para o mesmo fenômeno, apenas que na primeira ele é visto como um regime relacional político-jurídico e, na segunda, como um conjunto de ferramentas e recursos, que, unidos por uma engenharia ou arquitetura, formam um regime institucionalizado de controle. Por tais razões, a afirmação de Mulgan (2000), de que a accountability é um meio de controle, entendido em seu sentido amplo. De outro lado, porém, accountability pode ser, por vezes, mais do que um mecanismo de controle, mas o próprio controle.PALAVRAS-CHAVE: Accountability. Controle social. Conceitos. Definições.ABSTRACT: In order to better understand what accountability and social control mechanisms are, a brief contextualization of Representative Liberal Democracy and Governance is necessary, from the points of view of Political Science, Public Administration Science and, finally, Law, with emphasis on Administrative Law and Law and Development. In the expression social control mechanisms are considered the instruments, tools and resources that make up the relational gear of accountability. They are two ways of looking at the same phenomenon, only that in the first it is seen as a political-legal relational regime and, in the second, as a set of tools and resources, which, united by engineering or architecture, form an institutionalized regime of control. For these reasons, Mulgan's (2000) statement that accountability is a means of control, understood in its broad sense, and, on the other hand, however, accountability may sometimes be more than a control mechanism, but control itself.KEYWORDS: Accountability. Social control. Concepts Definitions.Data da submissão: 16/01/2020 Data da aprovação: 14/04/2020

A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014/0118574)

A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014/0118574)RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar a decisão da 4ª Turma do Superior Tribuna de Justiça que analisou a eficácia da cláusula de inalienabilidade gravada por ascendente em bens, incluídos posteriormente pelo descendente beneficiário em testamento para terceira pessoa. O artigo revisita alguns conceitos para demonstrar o acerto da corte em permitir que a cláusula restritiva não mais tivesse efeito. PALAVRAS-CHAVE: testamento, inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, cláusulas restritivasABSTRACT: This paper aims to analyze the decision of the 4th Panel of the Superior Tribune of Justice that analyzed the effectiveness of the inalienability clause recorded by ascendant in assets, later included by the beneficiary descendant in will to third person. The article revisits some concepts to demonstrate the court's success in allowing the restrictive clause to have no effect.KEYWORDS: testament, inalienability, untenability, incommunicability, restrictive clausesData da submissão: 09/05/2020 Data da aprovação: 26/05/2020

A SUPERAÇÃO DA CULTURA DO NARCISISMO NA DOCÊNCIA JURÍDICA POR MEIO DA PEDAGOGIA DO ENCONTRO

THE OVERCOMING OF THE CULTURE OF NARCISSISM IN LEGAL TEACHING THROUGH THE PEDAGOGY OF ENCOUNTERRESUMO: O presente artigo possui o escopo de abordar a cultura do narcisismo dentro da órbita educacional do ensino superior, para posteriormente adentrar as celeumas oriundas da docência jurídica. Assim, a problemática do trabalho atua na análise do narcisismo cultuado na esfera do ensino jurídico, em especial do poder oriundo do discurso do professor docente e sua influência direta para os próprios professores enaltecendo e disseminando esta cultura, bem como, sobre seus respectivos alunos, futuros bacharéis em direito inspirados diretamente por estes professores em suas posteriores atuações profissionais. Dessa forma, busca-se analisar os meandros dos dilemas jurídicos na sala de aula e a necessidade de entender o sistema educacional e algumas formas de alteração da didática de ensino por meio da pedagogia do encontro, ou seja, uma didática em que o diálogo e a humanização fazem parte de um novo olhar para o universo dos bacharéis em direito.PALAVRAS-CHAVE: Cultura do narcisismo; Semiologia do Poder; Discurso Jurídico; Pedagogia do Encontro; Docência Jurídica.ABSTRACT: This article aims to address the culture of narcisism within the educational orbit of higher education, to later enter the frenzy of legal teaching. Thus, the problem of work acts in the analysis of narcisism worshiped in the sphere of legal education, especially the power derived from the teacher's discourse and its direct influence on the teachers themselves extolling and disseminating this culture, as well as on their respective students. future law graduates directly inspired by these professors in their later professional practice. Thus, we seek to analyze the intricacies of legal dilemmas in the classroom and the need to understand the educational system and some ways to change the teaching didactics through the pedagogy of the meeting, that is, a didactic in which dialogue and Humanization is part of a new look at the bachelor of law universe.KEYWORDS: Narcissism culture; Semiology of Power; Legal Speech; Pedagogy of the Encounter; Legal teaching.Data da submissão: 09/05/2020 Data da aprovação: 26/05/2020

ANÁLISE DO PLEA BARGAIN NA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL BRASILEIRA SOB A ÓTICA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 882/19 E 8.045/

ANALYSIS OF THE PLEA BARGAIN IN THE BRAZILIAN BARGAINED CRIMINAL JUSTICE FROM THE PERSPECTIVE OF THE LAW PROJECTS 882/19 AND 8.045/2010 RESUMO: Este trabalho analisa a possibilidade de implementar o instituto do plea bargain na justiça negocial criminal brasileira. Sua problemática consiste em estudar sobre a (in)constitucionalidade do acordo penal proposto pelos Projetos de Leis nº 882/19 e 8.045/10. Seu objetivo é examinar as violações aos princípios processuais penais constitucionais e em buscar uma redação legislativa que coadune com o Estado democrático de direito. O método utilizado consiste no lógico dedutivo, baseando-se, principalmente, em literatura especializada, artigos científicos, dissertações e teses. Conclui-se que o plea bargain para ser implementado no ordenamento jurídico brasileiro precisa ser adaptado para que os direitos e garantias individuais não sejam aviltados a ponto de que a negociação seja realizada de forma unilateral.PALAVRAS-CHAVE: barganha; negociação; penal; princípiosABSTRACT: This paper analyzes the possibility to implement the rule of plea bargain in the Brazilian Bargained Criminal Justice. Your issue consists in studying the (un)constitutionality of the criminal agreement proposed by the Law Projects 882/19 and 8.045/10. Your goal is to examine the violations of the constitutional criminal procedural principles and seek a legislative writing that reconciles with the Democratic State. It was used the logic deductive method, mainly based on specialized literature, scientific articles, dissertations and thesis. It is concluded that the plea bargain, to be implemented in the Brazilian legal system, needs to be adapted so the personal rights and guarantees are not debased to the point that the negotiation be conducted unilaterally.KEYWORDS: bargain; negotiation; criminal; principles.Data da submissão: 03/04/2020 Data da aprovação: 20/04/2020

UMA PROPOSTA EPISTÊMICA PARA A LEGITIMIDADE DA TESE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

AN EPISTEMIC PROPOSAL FOR THE LEGITIMACY OF THE THESIS STATE UNCONSTITUTIONALRESUMO: O Estado de Coisas Inconstitucional é um mecanismo bastante novo da Jurisdição Constitucional, colocando o judiciário como mediador entre os poderes constituídos no caso de violação massiva de direitos fundamentais por inércia ou ineficácia destes. A partir deste prisma o projeto de pesquisa terá o seguinte problema: pode a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ser democraticamente legitima? A hipótese a ser traçada e confirmada ao final do projeto é de que sob a condição de abertura do rol de legitimados a interpretar a Constituição pode-se começar a falar em legitimidade democrática do instituto. O método utilizado será a pesquisa bibliográfica para que aprofundar a problemática da tensão da separação entre os poderes e propor um modelo epistêmico de decretação de ECI que possa ser considerado democraticamente legítimo.PALAVRAS-CHAVE: Estado de Coisas Inconstitucional; Constitucionalismo; repartição de poderes; check and balance. ABSTRACT: The Unconstitutional State of Things is a fairly new mechanism of the Constitutional Jurisdiction, placing the judiciary as mediator between the powers constituted in the case of massive violation of fundamental rights by inertia or inefficacy of these. From this perspective the research project will have the following problem: Can the Unconstitutional State of Things theory be democratically legitimate? The hypothesis to be drawn and confirmed at the end of the project is that under the condition of opening the role of those legitimated to interpret the Constitution one can begin to speak in the democratic legitimacy of the institute. The method used will be the bibliographical research to deepen the problem of the tension of the separation between the powers and propose an epistemic model of ECI decree that can be considered democratically legitimate.KEYWORDS: Unconstitutional State of Things; Constitutionalism; distribution of powers; check and balance.Data da submissão: 25/11/2019 Data da aprovação: 11/04/2020

PROVA JUDICIAL E VERDADE PROCESSUAL: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO CONHECIMENTO

JUDICIAL PROOF AND PROCESSUAL TRUTH: A STUDY FROM THE KNOWLEDGE THEORY PERSPECTIVE RESUMO: Este trabalho tem por objeto o estudo a compreensão da prova judicial e da respectiva verdade probatória, à luz da teoria do conhecimento e sua repercussão na Ciência Jurídica. Nesse sentido, busca-\se de colaborar com um refinamento teórico das práticas adotadas no campo da legislação processual civil em relação à interpretação e aplicação do instituto da prova judicial. Para tanto, realizar-se-á levantamento bibliográfico de obras e artigos de períodos quanto à temática, com fins de oferecer elementos para uma análise crítica, apresentado os respectivos resultados.PALAVRAS-CHAVE: Prova Judicial; Verdade; Epistemologia; Processo Civil.ABSTRACT: This study aims to study the understanding of judicial evidence and the respective evidential truth, in light of the theory of knowledge and its repercussion in Legal Science. In this sense, we seek to collaborate with a theoretical refinement of the practices adopted in the field of civil procedural law in relation to the interpretation and application of the judicial test institute. In order to do so, a bibliographical survey of works and period articles on the subject will be carried out, in order to offer elements for a critical analysis, presenting the respective results.KEYWORDS: Judicial Proof; Truth; Epistemology; Civil lawsuit.Data da submissão: 16/01/2020 Data da aprovação: 05/05/2020

A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO

THE GUARANTEE OF THE CONTRADICTORY TO THE AUTHORS OF THE NORMATIVE ACT IN CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND UNCONSTITUTIONALITY IN COMPARATIVE LAWRESUMO: O presente artigo tem por objeto fulcral, discutir de forma comparada a possibilidade do exercício do contraditório, pelo autor do ato normativo incompatível com à constituição, em processo ou em procedimentos das ações concentradas de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Para que este, se pronuncie em relação a suposta antinomia existente correlação a Constituição, e que argumente a motivação política primária, que tenha dado origem a aprovação do tal ato normativo questionado. Outrossim, agregar de forma sumária a análise dos efeitos das ações constitucionais acima mencionadas, no âmbito comparado, distinguindo o modelo político de controle de constitucionalidade e modelos judiciais, consequentemente debruçar-se sobre a natureza jurídica dos mesmos. PALAVRAS-CHAVE: Garantia do Contraditório; Natureza política; Ações Concentradas de Constitucionalidades, Direito Comparado ABSTRACT: The purpose of this article is to discuss in a comparative way the possibility of the exercise of the contradictory, by the author of the normative act incompatible with the constitution, in process or in proceedings of concentrated actions of declaration of constitutionality or unconstitutionality. For the author may bring comment on the alleged antinomy that exists with the Constitution, and to argue the primary political motivation that gave sense to the approval of such a normative act. Furthermore, summarize the analysis of the effects of the above constitutional actions, in the comparative scope, distinguishing the political model of control of constitutionality and judicial models, consequently addressing the legal nature of them.KEYWORDS: Contradictory Guarantee; Political nature; Concentrated Constitutional Actions, Comparative Law Data da submissão: 17/10/2019 Data da aprovação: 05/05/2020

PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019

SHARING OF ROYALTIES IN BRAZILIAN FEDERALISM IN THE LIGHT OF THE JUDGMENTS OF ADI 4916 / DF and 4917 / DF BY THE SUPREME FEDERAL COURT ON FEDERAL LAW No. 12.351 / 2010 AND THE PROPOSAL FOR CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 188/2019RESUMO: A análise da situação do regime de partilha dos royalties instituído pela lei federal nº 12.351 de 2010 diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4916/DF e 4917/DF, bem como, da proposta de emenda constitucional nº 188/2019 é o tema posto em debate, a partir do estudo do regime federalista brasileiro que embora simétrico é marcado pela repartição de bens e partilha de competência desigual entre os entes federativos, do regime liberal de exploração da atividade econômica no Estado Brasileiro, porém, com a previsão do monopólio sobre bens e atividades estratégicas como o petróleo e seus derivados garantida a concessão na exploração e, por fim, da participação estatal nos resultados da produção com análise crítica do regime legal de partilha dos royalties entre os entes federativos à luz das ADI’s e da PEC. PALAVRAS-CHAVES: Federalismo; Petróleo; Royalties; Lei nº 12.351/2010; Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019. ABSTRACT: Analysis of the situation of the royalty sharing regime instituted by federal law No. 12,351 of 2010 in view of the decision of the Supreme Federal Court in the judgment of direct unconstitutionality actions No. 4916 / DF and 4917 / DF, as well as the proposed amendment Constitutional No. 188/2019 is the subject of debate, based on the study of the Brazilian federalist regime, which, although symmetrical, is marked by the distribution of assets and the sharing of unequal competence among the federal entities, of the liberal regime for the exploitation of economic activity in the Brazilian State. however, with the provision of a monopoly over strategic goods and activities such as oil and its derivatives, the concession on exploration is guaranteed and, finally, state participation in production results with a critical analysis of the legal regime for sharing royalties between federal entities in the light of the ADI's and the PEC.KEYWORDS: federalism; oil; royalties; pre-salt; federal law no. 12.351, 2010Data da submissão: 13/06/2020 Data da aprovação: 13/07/2020