A Titularidade Dos Direitos Fundamentais Por Parte De Pessoas Jurídicas. A Empresa Como Agente De Efetivação Dos Direirtos Sociais: Notas Introdutórias Ao Direito Empresarial Constitucional (Legal Persons and the Ownership of Fundamental Rights. The Corporation as an Agent of Enactment of Social Rights: Introductory Remarks to Constitutional Business Law)

2016 ◽  
Author(s):  
Patrícia Perrone Campos Mello
2019 ◽  
Vol 13 (47) ◽  
pp. 271-292
Author(s):  
Áquila Silva de Almeida

O presente artigo objetiva discutir o problema da reduzida efetividade dos Direitos Sociais frente ao princípio econômico da escassez. O argumento estatal de inexistência de recursos financeiros, muitas vezes endossado pelos Tribunais através da aplicação da Reserva do Possível em demandas postas à apreciação do Estado-Juiz, tem apenas servido de justificativa para a negação de direitos. Ao investigar a natureza das restrições financeiras, conclui-se, em verdade, que a escassez é resultado de escolhas políticas equivocadas promovidas pelo Estado na alocação de recursos, em grande medida desalinhadas da realidade social e mero reflexo dos interesses de grupos hegemônicos que estão no poder. O artigo contempla uma proposta de revisão de literatura com foco na análise de conteúdo, onde se é feita uma ampla revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.


KPGT_dlutz_1 ◽  
2017 ◽  
Vol 31 (2) ◽  
pp. 409
Author(s):  
Gilberto Stürmer

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a negociação coletiva de trabalho como um direito fundamental. Este artigo parte da analise conceitual do conflitos coletivos de trabalho, seguido pelo estudo da negociação coletiva de trabalho como direito fundamental, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil sobre a matéria e na legislação nacional sobre o tema, com a recentemente aprovada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que, com a vacatio legis, entrará em vigor 120 dias após a sua publicação. Os novos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho propõem força de lei para a negociação coletiva de trabalho, afastando as hipóteses que fazem parte do rol dos direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal e que não podem ser objeto de negociação. Palavras-chave: conflitos coletivos de trabalho. Negociação coletiva de trabalho. Direitos sociais. Direitos fundamentais. Reforma trabalhista. Abstract: [This article aims to analyze collective bargaining as a fundamental right. This article is based on the conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by the study of collective bargaining as a fundamental right, based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the subject and In the national legislation on the subject, with the recently approved Law no. 13467 of July 13, 2017 which, with the vacatio legis, will come into force 120 days after its publication. The new Articles 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws propose a force of law for the collective bargaining of labor, removing the assumptions that form part of the list of fundamental social labor rights provided for in article 7 of the Federal Constitution and which do not Can be traded. Keywords: Collective labour negotiation. Fundamental rights. Labor reform. Social rights.


2019 ◽  
Vol 4 (57) ◽  
pp. 191
Author(s):  
Marco Antônio VILATORRE ◽  
Miriam Olivia Knopic FERRAZ ◽  
Lincoln Zub DUTRA

RESUMEN Objetivo:El estudio pretende una reflexión acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo; una demostración de la interacción entre teoría y práctica para atender a la necesidad de transformación social; y una implantación y protección de los derechos fundamentales en las relaciones sociales, del trabajo y de las empresas. Metodología: A través del método hipotético deductivo de la revisión bibliográfica, con utilización del derecho comparado y del análisis económico constitucional del derecho del trabajo se buscará reflexionar acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo. Resultados: El hallazgo obtenido de la investigación permite concluir que, aunque treinta años después de la Constitución brasileña de 1988, su efectividad aún encuentra varias barreras, lo que la convierte en una carta de intensiones. Como resultado, también es posible ver una frustración latente frente a varias regulaciones infra-constitucionales que corrompen, deconstruyen la predicción constitucional, distorsionan el ideal democrático y forman una sociedad justa e igualitaria. Sin embargo, como resultado, la investigación es esperanzadora con el texto constitucional, ya que existe un control de constitucionalidad y convencionalidad para garantizar la efectividad del texto de la Carta Magna, en particular la legislación laboral. Contribuciones: La contribución del estudio radica en la lectura constitucional de las relaciones sociales, especialmente en la protección de los derechos sociales, en particular, el derecho laboral. Por lo tanto, incluso si las leyes infra-constitucionales difieren del texto constitucional, existen medidas (control de constitucionalidad y convencionalidad) como mecanismos capaces de resistir a los ataques contra el ideal constitucional de una sociedad igualitaria, justa y solidaria. PALABRAS-CLAVE: Constitución; constitución del trabajo; fuerza normativa; derechos fundamentales sociales; derecho fundamental al trabajo. ABSTRACT Objective: To reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor; demonstrate the interaction between theory and practice to meet the need for social transformation; and implementation and protection of fundamental rights in social, labor and business relations. Methodology: By way of the hypothetical deductive method of bibliographic review, with the use of comparative law and constitutional economic analysis of labor law, it will seek to reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor. Results:The finding obtained from the investigation allows to conclude that, although thirty years after the Brazilian Constitution of 1988, its effectiveness still meets several barriers, which turns it into a letter of intentions. As a result, it is also possible to see a latent frustration in view of various infra-constitutional regulations that corrupt, deconstruct constitutional prediction, distort the democratic ideal and form a just and egalitarian society. However, as a result, the investigation is hopeful with the constitutional text, since there is a constitutionality and conventionality control to guarantee the effectiveness of the Magna Carta text, in particular labor legislation. Contributions: The contribution of the study lies in the constitutional reading of social relations, especially in the protection of social rights, in particular, labor law. Therefore, even if the infra-constitutional laws differ from the constitutional text, there are measures (control of constitutionality and conventionality) as mechanisms capable of resisting attacks against the constitutional ideal of an egalitarian, just and supportive society. KEYWORDS: Constitution; labor constitution; normative force; fundamental social rights; fundamental right to labor. RESUMO Objetivo: O estudo visa uma reflexão sobre os avanços e retrocessos na proteção do direito fundamental ao trabalho; uma demonstração da interação entre teoria e prática para atender à necessidade de transformação social; e uma implementação e proteção dos direitos fundamentais nas relações sociais, trabalhistas e comerciais. Metodologia: Por intermédio do método hipotético dedutivo de revisão bibliográfica, com o uso do direito comparado e da análise econômica constitucional do direito do trabalho, busca-se refletir sobre os avanços e retrocessos na proteção do direito fundamental ao trabalho. Resultados: O resultado obtido com a investigação permite concluir que, apesar de trinta anos após a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, sua eficácia ainda encontra várias barreiras, o que a torna uma carta de intenções. Como resultado, também é possível ver uma frustração latente diante de vários regulamentos infraconstitucionais que corrompem, desconstroem a previsão constitucional, distorcem o ideal democrático e formam uma sociedade justa e igualitária. No entanto, como resultado, a investigação é esperançosa com o texto constitucional, uma vez que existe um controle de constitucionalidade e convencionalidade para garantir a efetividade do texto da Magna Carta, em particular a legislação trabalhista. Contribuições:A contribuição do estudo está na leitura constitucional das relações sociais, especialmente na proteção dos direitos sociais, em particular o direito do trabalho. Portanto, mesmo que as leis infraconstitucionais diferenciem-se do texto constitucional, existem medidas (controle da constitucionalidade e da convencionalidade) como mecanismos capazes de resistir a ataques contra o ideal constitucional de uma sociedade igualitária, justa e solidária. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; lei trabalhista; força normativa; direitos sociais fundamentais; direito fundamental ao trabalho.


Author(s):  
Bruno de Witte

This chapter retraces the post-enlargement trajectory of the protection of fundamental social rights in Europe. The chapter selects three years that signpost this trajectory: 2000, when the EU’s Charter of Fundamental Rights was adopted, with the inclusion of a social rights chapter; 2009, when the Lisbon Treaty seemed to contain a renewed promise of social progress in the Union; and 2017, when the European Union launched a European Pillar of Social Rights, as part of an effort to revitalize the social protection agenda of the European Union after the disappointing post-Lisbon years.


2015 ◽  
Vol 10 (2) ◽  
pp. 187
Author(s):  
Notari Bonini Notari ◽  
Rogério Gesta Leal

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da corrupção e o crime de lavagem de dinheiro e a forma como vem sendo abordada essa temática no âmbito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e à formulação de políticas públicas para o Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, por parte do Estado Brasileiro. A Lavagem de Dinheiro é uma das espécies de práticas corruptivas, de tal modo que esse tipo de ilícito compromete a efetivação dos direitos fundamentais, dos direitos sociais, do direito penal econômico, o Estado Democrático de Direito afetando, de forma direta, as políticas públicas tributárias em razão do cometimento de ilegalidades e delitos ligados às questões de ordem econômica, tais como, o suborno, fraudes, sonegação fiscal, propina, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas, ligados de maneira indireta, ao crime organizado. Considerando que o artigo é de natureza bibliográfica, será utilizado quanto ao método de abordagem a ser adotado no seu desenvolvimento o dedutivo, tendo pressuposto argumentos gerais (premissa maior) para argumentos particulares (premissa menor); enquanto o procedimento será analítico. Palavras chaves: Políticas Públicas Tributárias, Lavagem de Dinheiro, Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, ordem econômica, ilegalidades. MONEY LAUNDERING CRIME UNDER THE CONVENTION ON THE FIGHT AGAINST CORRUPTION OF FOREIGN public employee in the business operations of the International Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) This article aims to analyze the phenomenon of corruption and money laundering and how it is addressing this issue under the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions of the Organization for Economic Cooperation and Economic Development (OECD) and the formulation of public policies for the Fight against Corruption and Money Laundering, by the Brazilian government. Money laundering is a kind of corrupt practices, so this type of crime committed with the observance of fundamental rights, social rights, economic criminal law, the democratic rule of law affecting directly the tax public policy because the commission of unlawful acts and crimes related to financial issues such as bribery, fraud, tax evasion, bribery, money laundering, drug trafficking, arms linked indirectly to the crime organizado.Considerando that the article is a bibliographic character , will be used as a method of approach is adopted in its deductive development, with arguments general assumption (major premise) for particular arguments (minor premise); while the procedure is analytic.


Author(s):  
Joaquín Varela Suanzes-Carpegna

In this article I will study the idea, and especially the legal regulation and the real aplication of the constitutionnal rights in Spain during the XXth century. The main object of the article is giving a short and clear synthesis about this subject. I will mainly analyze two basic ideas: the content of the fundamental rights, in accordance with the classic distinction between civil, political and social rights; and the form used to protect those rights, that will require to study its legal aplication by courts, and its guarantees opposite of the legislative and executive powers.


1977 ◽  
Vol 12 (1) ◽  
pp. 32-67 ◽  
Author(s):  
Shimon Shetreet

In the absence of a written constitution in Israel, the protection of fundamental rights of the citizens depends upon a variety of legal sources. In the course of resolving questions concerning individual rights, the courts rely upon statutory law as well as basic principles of democratic government and concepts of individual freedoms as expressed in the Israel Declaration of Independence and in international covenants.In the Draft Basic Law: Rights of the Man and the Citizen (hereinafter referred to as the Draft Basic Law), which has passed the first reading in the Knesset, the fundamental rights will be embodied into a written Basic Law. This Basic Law together with the Basic Laws already enacted and those in preparation will eventually become the Constitution of Israel. The chapter by chapter legislative policy for enacting Israel's Constitution was laid down in 1950 by the Knesset in what has become known as the Harari Resolution. In the last eight years the drive for legislating Basic Laws, i.e., the chapters of the future Constitution, has gained momentum. It is hoped, therefore, that the day when the State of Israel will have a Constitution is not very far off.The Draft Basic Law extends its protection over the basic civil rights commonly recognized by civilized nations and their constitutions and by international covenants. But social rights, except for the freedom of workers to “associate in labour unions for the protection and furtherance of their economic and social interests”, which is explicitly provided, are not dealt with in the Draft Basic Law.


2020 ◽  
pp. 140-162
Author(s):  
Celia Fernández Aller

It is not true that the idea of the right to subsistence should not give rise to much controversy. In fact, social rights are not considered as fundamental rights by everyone. The aim of this paper is to analyze whether abstract social rights –and the right to subsistence in particular- should be put in constitutions and laws and if judges should be given powers to interpret them. The philosophical foundations and the content of the right are studied and five great challenges are presented, although the most powerful one is to focus on the social and political enforceability of the fundamental right to subsistence. Assessing the effectiveness of the right to subsistence, and the right to food particularly, is a complex issue. In the legal discourse, the question seems to be only suggested.  Even when the Constitutions expressly recognize this right in some countries, its implementation faces many constraints. The progressive realization of ESC rights requires a complex interaction of policies and programs in a wide range of sectors and institutions.The scientific method used in this work is the legal-sociological method, regarding the understanding of the rules, the lack of them, their effectiveness,  etc.   Several methodological techniques have been used, such as social and legal analysis, legal deduction and induction, description and interdisciplinarity.


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