Prescrição off label e responsabilidade civil médica em tempos de pandemia

OBJETIVO: Por meio deste artigo propõe-se uma reflexão/análise acerca da responsabilidade civil médica por prescrições off label em tempos de pandemia com enfoque na doença COVID-19. MÉTODO: Sob a vertente metodológica jurídico-dogmática, utilizou-se de revisão bibliográfica para a construção deste trabalho, com a análise de artigos e de doutrina nacional sobre tema, mediante a utilização do método hipotético-indutivo. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Com o surgimento dessa e a utilização em massa dos usos off label de medicamentos, diversas contendas jurídicas poderão emergir da relação médico/paciente, de forma que o presente estudo busca compreender como se dá a prescrição off label no território brasileiro, analisar os parâmetros para usos off label lícitos em tempos comuns e discorrer sobre como a prescrição off label deve ser analisada em tempos de pandemia, identificando requisitos que autorizariam tal prática. RESULTADOS: Por conseguinte, entende-se que o profissional médico que observar certos parâmetros razoáveis para prescrição off label de medicamentos durante a pandemia COVID-19 não deve sofrer as consequências de uma responsabilização civil, devendo, no entanto, serem feitas análises cauísticas para aferição da culpa médica. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Em tempos comuns, o rigor para os usos off label deve ser diverso do aplicado em tempos de pandemia.

O retrato do racismo no Brasil

O objetivo do presente trabalho é introduzir a discussão sobre o racismo e desigualdade racial na sociedade brasileira. Sendo assim, pretende-se analisar a conjuntura em que a população negra está inserida no Brasil, as consequências da escravidão, do racismo e das desigualdades raciais ainda nos dias atuais. Procura-se, também, apontar evoluções legislativas e políticas que vêm sendo implementadas em prol da população negra. Todavia, a pesquisa revela que os avanços ainda não foram suficientes para promover substancialmente a igualdade entre negros e brancos, razão pela qual aposta-se na mudança de pensamento e no reconhecimento dos privilégios decorrentes da cor de pele, bem como na expansão de legislações, ações, sistemas e políticas que visem extirpar o racismo e a desigualdade racial no Brasil. O raciocínio dedutivo é ferramenta essencial à execução deste trabalho, uma vez que a partir de dados advindos das publicações oficiais de fontes de pesquisa, que serão obtidos por meio de matéria de jornais, artigos, doutrinas, jurisprudência, será possível constatar a existência do racismo estrutural, fenômeno que apresenta grandes reflexos na forma em que as relações e o Estado brasileiro são organizados..

Efetivação de políticas públicas ambientais na era da (des)informação

CONTEXTO: O presente artigo busca analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa o Direito Ambiental enquanto direito fundamental, o qual tem sua efetivação dificultada diante do desenvolvimento tecnológico e do crescimento das demandas por consumo que levaram ao aumento da utilização dos recursos naturais como matéria-prima, e por consequência, a degradação ambiental, em especial, o desmatamento na região da Amazônia brasileira. Neste cenário, destaca-se a ineficiência das políticas públicas ambientais para conter essa situação e proteger o meio ambiente. OBJETIVO: Busca-se identificar uma das causas da ineficiência das políticas públicas ambientais e como ela pode agravar o cenário de degradação ambiental com a aprovação do Projeto de Lei 2.633/20. MÉTODO: O método de abordagem utilizado no presente estudo foi o método indutivo, já que se passou da análise de fatos às leis, mediante hipóteses, isto é, parte-se da observação de alguns fenômenos de uma determinada classe, para todos daquela mesma classe. Isso porque, no presente estudo, buscou-se analisar de forma crítica os desafios para a efetivação do direito ambiental como direito fundamental, especialmente em um contexto de desinformação e fake news, abordando também a amplitude do impacto do fenômeno das fake news em outras áreas de forma geral. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental (legislativa). RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: A temática apresentada é de suma relevância por se tratar de questão atual, ao analisarmos Projeto de Lei proposto recentemente, ainda em tramitação e caso aprovado pode trazer implicações enormes na efetivação de direitos fundamentais. Dessa forma, buscou-se trabalhar um olhar crítico e original da relação entre as fake news que estão sendo cada vez mais frequentemente difundidas e a problemática da efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil, tema que não é difundido ou associado com tanto em conjunto, mas que possui uma implicação na realidade da sociedade brasileira, tendo em vista os efeitos das decisões que são tomadas pelo Poder Público. RESULTADOS: A partir de uma análise crítica e sob um viés constitucional, foi possível inferir que a intenção por trás do PL nº 2.633/2020 pode convergir com aquelas utilizadas pelos criadores e divulgadores das desinformações, ao usarem o pretexto de que se busca facilitar a regularização fundiária na região da Amazônia, quando na realidade, encobertam a violação de leis ambientais e permitem a ocorrência da grilagem. Além disso, identificou-se que a desinformação é apenas um dos sintomas que compõem a grave crise de confiança das instituições, como o governo, a imprensa, a ciência, inclusive as próprias pessoas nesta era da pós-verdade, e no presente estudo, buscou-se ressaltar o impacto em se alcançar a efetivação de políticas públicas ambientais neste cenário cada vez mais crítico. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Por meio do estudo realizado, identificou-se que as principais implicações teóricas e/ou metodológicas estão relacionadas às fake news, no contexto do fenômeno da pós-verdade, como uma das causas na influência da sociedade de massa e das decisões que podem ser tomadas no âmbito do Poder Público, bem como suas diversas implicações.

Ainda sobre a tese da constitucionalização simbólica

OBJETIVO: O principal objetivo deste artigo é oferecer um complemento à minha análise crítica da tese da constitucionalização simbólica, de Marcelo Neves. MÉTODO: Nesse sentido, de um ponto de vista metodológico, esse complemento é baseado em uma reconstrução categorial dos argumentos do posfácio de 2018 a seu livro “Constituição e direito na modernidade periférica”. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: A relevância desta discussão reside em sua contribuição para uma abordagem crítica da história constitucional brasileira, principalmente pós-1988. RESULTADOS: Os resultados mostram que a tese da constitucionalização simbólica possui três problemas, além daqueles previamente discutidos em meu ensaio “Para uma crítica à tese da constitucionalização simbólica”: um problema na “redução sociológica” que ela opera; um problema na adequação entre seu arcabouço conceitual e o fenômeno conceitualizado; e um problema em seu referencial teórico de fundo. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: A principal implicação teórica deste artigo situa-se em sua possível contribuição para o desenvolvimento de uma teoria constitucional crítica sobre a relação entre constitucionalismo e periferia, cujos delineamentos fundamentais apresento sucintamente na última seção.

Da desassistência à conquista de direitos

OBJETIVO: O presente artigo tem como proposta identificar nas principais legislações federais brasileiras o modo de tratamento das pessoas portadoras de sofrimento mental para verificar se houve evolução na assistência desde quando das primeiras leis sobre o tema. MÉTODO: O método de abordagem utilizado foi o indutivo e organizou os dados em três períodos: Brasil Colonial, Brasil Imperial e Brasil República – dados esses levantados por revisão bibliográfica. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Tem-se na presente pesquisa uma análise pormenorizada da evolução legislativa brasileira com relação a tratativa do Estado para com as pessoas portadoras de sofrimento mental, residindo justamente nesse ponto a relevância do artigo, uma vez que a abordagem abrange desde o período colonial até a atualidade, possibilitando traçar um comparativo do progresso com relação ao trato do tema. RESULTADOS: A conclusão é a de que durante os dois primeiros períodos da história e parte do Brasil República o tratamento da pessoa portadora de sofrimento mental foi marcado por exclusão, ausência de direitos e privação da liberdade. No entanto, o Movimento da Reforma Psiquiátrica e o projeto de lei 3.657/1989 influenciaram na propositura de um novo modelo de assistência e, apesar de negado o projeto inicial, culminou na aprovação da Lei 10.216/2001. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, a legislação passou a prever direitos e mudou o tratamento e o modo de inserção destas pessoas na sociedade por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços Residenciais Terapêuticos (RAPS).

O instrumento de outorga dos recursos hídricos

CONTEXTO: A água é imprescindível para sobrevivência do ser humano e todas as formas de vida na Terra, para assegurar sua conservação foi Instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, incumbindo a gestão dos recursos hídricos de modo descentralizado, cuja participação deve envolver o Poder Público e a sociedade. OBJETIVO: Buscar-se-á elucidar a necessidade de conscientização quanto ao consumo, visando preservar a água, proporcionando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para esta e futuras gerações. Além disso, analisar-se-á os impactos socioambientais, o que justifica a singularidade e atualidade desse tema. MÉTODO: A pesquisa tem natureza teórica através do será estudada através do método analítico, uma vez que o tema abordará legislações e normativas. Utilizar-se-á fontes primárias de levantamento documental e fontes secundárias de levantamento bibliográfico, realizando-se leituras e registros sobre os aspectos relevantes do tema, para posterior análise e interpretação, busca-se soluções para os problemas levantados e a aferição das hipóteses propostas. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: São nítidos os sinais que o Planeta está sofrendo com o aquecimento global. Há um desequilíbrio entre a busca pelo desenvolvimento econômico e cuidado com a preservação de recursos naturais. O meio ambiente é provedor da sobrevivência humana e a água uma das principais fontes de recursos naturais, sendo que extremamente necessária na rotina diária do ser humano. RESULTADOS: Conclui-se que a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, pode ser exercido por particulares ou prestadores de serviços públicos estabelecendo condições e o tempo desta outorga com o objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, bem como o efetivo exercício do direito de acesso. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Nesse sentido, entende-se que a escassez da água decorra da degradação ambiental, bem como o aumento desenfreado da população mundial e do consumo pois abrange aspectos que impactam os seres humanos, a sociedade e a natureza.

O espetáculo e a falência democrática no cenário pandêmico

OBJETIVO: Perceber como o cenário da espetacularização política pode acarretar uma falência democrática e se, como e por que o Brasil passa por uma falência democrática. MÉTODO: Para realização dessa pesquisa, utiliza-se o método hermenêutico-filosófico. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: O momento excepcional de pandemia pela disseminação do vírus SARS-COV-2 refletiu diretamente nas políticas multilaterais e nacionais a serem adotadas no que tange a contenção do vírus. Por isso, é essencial observar como, se, e por que as políticas empregadas no Brasil nesse cenário podem ocasionar uma falência democrática, para assim procurar meios de impedir tal falência. RESULTADOS: Nota-se uma falência democrática, lenta e gradual, ocorrendo no Brasil que se agrava no espetáculo banalizado da pandemia da doença COVID-19. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Para realização dessa pesquisa, emprega-se os conceitos de espetáculo apresentados por Mário Vargas Llosa em “A Civilização do Espetáculo”, a percepção de falência democrática demonstrado por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em “Como as Democracias Morrem”, e se analisa o fenômeno da pandemia à luz de noções de Teoria do Estado, Direito Internacional Público, Direitos Humanos e geopolítica.

O trabalho precarizado e a sociedade global

CONTEXTO: Observa-se no âmbito da sociedade global grandes dificuldades quanto às oportunidades de emprego no âmbito do gênero e da imigração. A globalização aumentou de forma substancial a mobilidade das forças de trabalho no mundo, o que não significa dizer que a qualidade das ofertas de trabalho aumente na mesma proporção. OBJETIVO: O objetivo desse estudo é compreender as condições dos trabalhadores mais vulneráveis aos processos precarizantes e analisar quem são esses trabalhadores, identificando os grupos e os motivos que os tornam mais vulneráveis, visando assim, ao final identificar possibilidades de atuação para minimizar essa vulnerabilidade. MÉTODO: Como metodologia de pesquisa, foi adotada a abordagem qualitativa do tipo exploratória a partir da descrição das características de um determinado fenômeno a partir de revisão bibliográfica. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Esse estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a lacuna ainda vigente em nosso país de estudos sobre a gradativa precarização das atividades dos trabalhadores a partir do avanço do processo de globalização principalmente a precarização do trabalho no âmbito do sexo feminino no contexto da sociedade global e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes. RESULTADOS: A partir dos dados identificados se identifica que com o avanço de políticas neoliberais por meio das novas tecnologias, há profissões mais suscetíveis à precarização do trabalho que por sua própria natureza, não sentem a força da ruptura com o contrato trabalhista, pois eram profissões desde sempre precarizadas, com suportes legislativos inexistentes ou muito fracos. Identifica-se uma sobrecarga que recai sobre o trabalhador, entretanto as mulheres são mais vulneráveis aos processos de precarização, uma vez que ainda se espera que as mulheres arquem com a maior parte do ônus de manutenção da casa, dos filhos e da vida em família de forma geral, dentro dessa estrutura social. Sujeitos a uma precarização extrema, mulheres negras, homens negros, trabalhadores e trabalhadoras migrantes, por suas características que os tornam mais vulneráveis na sociedade, são também mais suscetíveis às relações precarizadas. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Os processos globalizatórios privilegiaram o capitalismo excludente, desconsiderando os indivíduos, o que provoca uma inversão de valores na regulação social. O fortalecimento dos direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais torna-se essencial no processo de repensar e reconstruir o trabalho, adotando para tanto, uma abordagem transnacional que privilegie a adoção de medidas de proteção aos direitos das minorias, não somente no campo do trabalho, como referente às políticas públicas, saúde, educação e seguridade social. CONTRIBUIÇÕES: O presente estudo visa proporcionar a compreensão dos desafios representados pela implementação de um Direito Trabalhista Global Reflexivo e do papel da OIT na promoção dos Direitos Humanos e no combate às desigualdades sociais.

A inefetividade do princípio fundamental da ampla defesa em casos de nomeação de defensor ad hoc

CONTEXTO: Os princípios processuais fundamentais são ferramentas voltadas, no processo penal, à garantia de um julgamento justo e efetivo durante toda a persecutio criminis. A ampla defesa é um princípio constitucional aplicável no processo penal para resguardar o direito de todo cidadão em ter um julgamento de qualidade e digno e, por isso mesmo, deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais como um compromisso com o Estado democrático. OBJETIVO: O trabalho pretende mostrar que a assistência jurídica fornecida pelos defensores ad hoc nos processos criminais, ao menos no Estado de Roraima, não honram adequadamente o princípio da ampla defesa. MÉTODO: O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que utilizou o método descritivo para apresentar alguns casos ilustrativos, a partir de uma abordagem predominantemente qualitativa; foram utilizadas ainda técnicas de pesquisa bibliográfica para a seleção de materiais bibliográficos e documentais (jurisprudência) relativos ao tema e com enfoque local. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: O trabalho analisa a qualidade dos serviços oferecidos por defensores ad hoc em casos específicos. RESULTADOS: Por meio de análise de casos julgados no TJ-RR, foi possível chegar à conclusão de que a nomeação de defensor substituto ou ad hoc pelo magistrado, em alguns casos, torna a defesa técnica inefetiva, violando-se assim o princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: O trabalho busca enfatizar a importância de trabalhos sobre assistência jurídica gratuita, incluindo a defesa ad hoc em processos criminais, baseado em dados e informações contextualizados.

Teoria pura del diritto

OBIETTIVO: introdurre i concetti di base della teoria pura del diritto e discutere i problemi che circondano il tema dell'interpretazione in Kelsen. METODO: la ricerca viene svolta qualitativamente, utilizzando il metodo bibliografico, con indagini svolte su libri e articoli accademici, pubblicati su prestigiose riviste. RILEVANZA / ORIGINALITÀ: lo studio è rilevante, in considerazione dell'influenza espressiva della teoria pura del diritto negli ordinamenti giuridici contemporanei. Inoltre, sono giustificati approcci critici, con l'obiettivo di: a) identificare, nel pensiero kelseniano, possibili inconsistenze; e b) proporre modifiche riguardanti la sua applicabilità pratica. RISULTATI: si conclude che la concessione di un'eccessiva discrezionalità all'interprete costituisce un difetto rilevante per la teoria pura del diritto. CONTRIBUTI TEORICI / METODOLOGICI: la teoria pura del diritto non risponde efficacemente alle richieste presentate agli interpreti / giudici. Pertanto, il contributo teorico sta nella promozione di archetipi giuridici che affrontano in modo più solido i fenomeni di interpretazione / decisione.