NOTAS PARA UM MODELO DE RACIONALIDADE LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL

Este artigo objetiva verificar como tornar mais racional o processo legislativo em matéria penal, de modo a responder ao seguinte problema: quais os parâmetros adequados para racionalizar o processo legislativo em matéria penal? O texto seguirá o método de abordagem hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, reunindo livros jurídicos e artigos acadêmicos relacionados ao tema estudado. Ao final constatar-se-á que um processo legislativo que se pretenda racional deve ser guiado por três níveis distintos: um relativo à fase pré-legislativa, contendo as causas do problema; outro, correspondente ao processo legislativo propriamente dito, reunindo os critérios de elaboração da lei; e, por fim, um relacionado à fase pós-legislativa, que avalie se a lei cumpriu os objetivos aos quais se propunha.

INVESTIGAÇÃO, DISSUASÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES A PSICOPATIA NO AMBIENTE CORPORATIVO

Este artigo aborda de forma sucinta a importância da avaliação de perfil no ambiente corporativo para a prevenção de comportamentos delituosos. Saber identificar o perfil do indivíduo de forma correta, auxilia no processo de contratação de colaboradores honestos. Outro ponto de grande relevância é a identificação do psicopata corporativo, ou também, o narcisista corporativo. Para efetuar uma boa contratação, é abordada também as questões referentes a Entrevista Cognitiva, que de forma adaptada, pode trazer benefícios consideráveis para o entrevistador e apoiar de forma eficiente a avaliação de presonalidades. Questões relativas a investigação, prevenção, dissuasão de fraudes, devem fazer parte do ambiente organizacional.

EL USO DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN LOS TRIBUNALES BRASILEÑOS PARA DIRECCIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS MEDIOAMBIENTALES EN LA AMAZONIA

Este trabajo aborda las reflexiones que se han producido a partir de la cuarta revolución industrial dentro del Poder Judicial brasileño, esencialmente a partir del uso de la inteligencia artificial y sus posibilidades, mediante el uso de datos sensibles extraídos por sistemas algorítmicos programados a partir de las acciones propuestas y catalogadas en los Tribunales del país en el contexto de las políticas ambientales. El problema se centra en qué impactos puede presentar este cambio y cómo se pueden obtener mejoras en la comunicación y estructuración de datos sensibles para la dirección pontual de las políticas medioambientales y el desarrollo de un Estado sostenible. El objetivo es demostrar que el uso de estas nuevas tecnologías puede acelerar los estudios y tener un mayor índice de precisión, ahorrando tiempo y capital, además de mejorar la praxis. La metodología predominante trata de la investigación teórica de carácter básico, con objetivos exploratorios de naturaleza cualitativa, dentro del análisis del procedimiento documental, utilizando predominantemente la lógica deductiva al analizar la viabilidad y los impactos estructurales de la inteligencia artificial en las políticas ambientales a partir de los datos de las demandas. Se concluye con la observación de una viabilidad de desarrollo de políticas públicas ambientales para el Amazonas a partir de los datos sensitivos obtenidos a través del análisis de las acciones ajenas relativas a los daños e impactos ambientales, seleccionadas a través de los algoritmos programados sobre el sistema del Proceso Judicial Eletrônico.

A CONCEPÇÃO DE ESTADO E A INTERVENÇÃO ESTATAL À VIDA PRIVADA: O EXEMPLO DA CIRURGIA PLÁSTICA

A intervenção do Estado, no Brasil, é crescente devido à herança social, cultural e jurídica da concepção de Estado ao próprio indivíduo, dada a maneira pela qual se articulou a formação da relação entre as pessoas e o Estado, a ponto de moldar premissas muito particulares que se prendem ao discurso jurídico, para legitimar a ausência de espaços, verdadeiramente, privados. A cirurgia plástica, como ato máximo de disposição individual, assume o papel de ícone da abrangência do espaço público e da inexistência de ambiente para o cultivo da cidadania.

EL INTERNET EN LAS COSAS (IOT) Y, EL I. O. B. (INTERNET OF BODIES) Y ES UNA HERRAMIENTA LEGAL EN TIEMPO DE POST- PANDEMIA: UN BREVE ANALISIS SOBRE SU EFECTO EN LA VACUNACIÓN DEL COVID-19 EN ESPAÑA TANTO PARA LAS PERSONAS NACIONALES Y, LAS PERSONAS EN SITUACIÓN IRREGULAR ADMINISTRATIVA EN ESPAÑA

Desde que se inició, la pandemia del Covid-19, mundialmente en este Siglo XXI, el internet tiene un valor inmenso desde el internet en las cosas (IOT), hasta el internet of bodies (I.O.B.), por lo cual puede sea aplicado a las personas en sus nuevas tecnologías como en Facebook o, Instagram. Por lo que, estás personas están controlas indirectamente. Aparte, lo que ofrecen los chips de los aparatos electrónicos como la geolocalización. Por tanto, se trata de que todas las personas vacunadas sean nacionales o, en situación irregular en España, se conocen sus movimientos incluso en los países integrantes de la Unión Europea. Por ende, las personas en situación irregular administrativa en España pueden surgir una nueva figura jurídica el arraigo sanitario, todo lo contrario de las personas no vacunadas en España, pues tendrán una limitación de movilidad, incluso en la Unión Europea.

UMA BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA DO INSTITUTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

A atividade registral imobiliária, através da escrita, tem seu nascedouro no mundo pela primeira vez em algumas civilizações antigas de forma fragmentada. Percebe-se a importância e a antiguidade da atividade de notas e de registro de imóveis, pois estas nasceram a partir da necessidade de se atribuir segurança às transações imobiliárias, e para proteger o direito dos adquirentes e contribuir para a preservação da paz social. A atividade registral imobiliária, é adstrita ao registro de alguns destes diversos tipos mencionados de escrituras públicas, no Registro de Imóveis, que opera a publicidade através do sistema do fólio real, consubstanciado na matrícula imobiliária, a legítima identificação jurídica de um determinado imóvel. O sistema de registro imobiliário brasileiro em relação à sua forma de organização na transmissão da propriedade, tem se mostrado bastante seguro e eficiente. No tocante à modernização, as serventias extrajudiciais têm enfrentado grandes dificuldades, diante da necessidade adequação à lei federal criadora do registro de imóveis eletrônico. os cartórios de registros necessitam acompanhar o que é determinado por lei, e ainda assim promover um processo de evolução interno, com ações educativas adequadas para as operações de registros, proteção de dados pessoais, ciberdefesa, e ainda assim ter em sua gestão a busca de sistemas que possa contribuir tanto com a eficiência do funcionamento interno quanto também com a qualidade de trabalho da equipe da serventia extrajudicial.

O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES: CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTOS DE VALIDADE, LIMITES DA VINCULATIVIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DAS RAZÕES VINCULANTES

O presente artigo parte da premissa de que o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 é constitucional. Aduz, na sequência, que a validade do mencionado sistema reside tanto na autoridade da Corte que constitui o precedente, quanto na integridade jurídica imprescindível à sua legitimação. Assevera, de outro tanto, que a vinculatividade dos precedentes brasileiros, embora forte, está sujeita a excepcional derrotabilidade. Conclui, finalmente, que o Poder Judiciário, uma vez que não é representativo, mas sim contramajoritário, deverá zelar permanentemente pela democratização do processo de formação dos seus precedentes.

A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA BOA-FÉ E OS DESAFIOS DA JURISPRUDÊNCIA

A boa-fé assume papelo fundamental no sistema jurídico atual tanto no direito processual como no direito material. Na seara dos direitos reais, a boa-fé tornou-se fonte imediata de aquisição da propriedade, o que exige nova reflexão da doutrina e da jurisprudência.

TIRANIA E GORDOFOBIA

Os ataques a jovem que tomou vacina contra a Covid-19, em razão da inclusão do índice de massa corporal maior ou igual a quarenta na descrição das comorbidades elencadas como prioritárias, referem discursos com forte carga de gordofobia, e, assim, aspirações tirânicas divorciadas do respeito à liberdade e à dignidade humana. Como forma de combate ao autoritarismo crescente na sociedade contemporânea, necessária cautela das pessoas usuárias da internet, para que esse instrumento de comunicação seja utilizado como ato político; e fundamental que atitudes como o cancelamento do jovem sejam exaustivamente apontadas como contribuidoras do cenário político perturbador em que nos encontramos.