PERFILIZAÇÃO E COLETA DE DADOS COMPORTAMENTAIS: as políticas de privacidade da Google pela ótica consumerista no capitalismo da vigilância

O presente artigo partiu do método indutivo e da técnica de pesquisa documental para analisar as técnicas de perfilização e a coleta de dados comportamentais por meio das políticas de privacidade da Google no contexto do capitalismo da vigilância. Esta nova forma de capitalismo de informação procura prever e modificar o comportamento humano como meio de produzir receitas e controle de mercado utilizando-se da perfilização, técnica ainda pouco explorada na bibliografia brasileira. Tal processo impacta diretamente a efetivação de direitos como a autodeterminação informativa, a informação e a livre iniciativa, aprofundando a vulnerabilidade do consumidor.

ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Sob o enfoque dos direitos da personalidade, o presente artigo, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa aspectos relacionados à comercialização e consumo de alimentos. Aborda questões específicas quanto à rotulagem destes, considerando que o consumo inadequado (inapropriado ou excessivo, principalmente de ultraprocessados) gera graves consequências para a saúde do ser humano (um dos exemplos mencionados é a obesidade). Analisa, ainda, a atuação da ANVISA quanto às normas que definem as exigências e limites para a rotulagem nutricional, tudo com especial consideração quanto à proteção dos seres humanos, de seus direitos fundamentais e da personalidade (dentre outros, saúde e vida).

SOCIEDADE DE RISCO E MEIO AMBIENTE: DANOS PROVOCADOS PELO HIPERCONSUMO E A EFICIÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ECOLOGICAMENTE DIRIGIDA

O presente artigo tem como ponto de partida a constatação de que se está diante uma sociedade de risco, e que o consumo irracional tem contribuído de forma significativa para a ampliação desse problema. Logo, uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Por outro lado, o Estado dispõe de eficientes mecanismos para conter esse processo, sendo o tributo ecologicamente orientado a principal ferramenta estatal, visto seu forte poder de induzir comportamentos ambientalmente responsáveis. Nesse estudo será utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

O SUPERENDIVIDAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Estuda-se a lógica do pensamento sistemático e o direito civil constitucional para se visualizar o reconhecimento da questão do superendividamento pelo ordenamento jurídico. Metodologicamente, por abordagem dedutiva, analisa-se o Superendividamento como condição do consumidor de boa-fé. O Projeto de Lei 3515/2015 prevê tratamento ao superendividamento. Conclui-se que, a partir da autonomia privada em consonância com a os direitos fundamentais, situa o reconhecimento do superendividamento no ordenamento jurídico, diante da ordem e unicidade do sistema, sendo pertinente a possibilidade de tratamento do superendividamento de boa-fé.

AS DIFICULDADES DE SE GARANTIR UMA ESCOLHA RACIONAL E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

O artigo visa analisar se as novas práticas comerciais desenvolvidas na sociedade da informação observam a legislação de consumo vigente, principalmente diante do comércio eletrônico e das novas relações jurídicas obrigacionais. O trabalho considerou o método hipotético dedutivo para realização da pesquisa, com foco nas novas perspectivas do Direito Privado. A partir do presente estudo, extraíram-se algumas considerações com o objetivo de trazer maior segurança jurídica às relações consumeristas, atualmente baseadas na personalização de produtos ao consumidor.

CONSUMIDOR: (IN)EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS

A investigação-objeto da presente pesquisa busca analisar a concretização dos direitos do consumidor sob o prisma da (in)eficiência da proteção dos mesmos, os quais se veem vulneráveis quando não podem contar com órgãos de defesa nos respectivos municípios. A propósito, cabe dizer que mesmo diante do avanço significativo trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda ocorrem resistências e diversos tipos de afrontas à lei consumerista, devido à falta de informação por parte dos consumidores no que tange a verdade sobre seus direitos, fato que representa um problema ideológico e político.

AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DE PROTEÇÃO À PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DO LEADING CASE “É A HORA DO SHREK” (RESP 1.588.56/SP)

As crianças enquanto pessoas em peculiar condição de desenvolvimento são consideradas hipervulneráveis. O arcabouço de normas jurídicas e regulatórias do direito brasileiro seria suficiente para proteger este público nas relações de consumo? Será apresentado o conceito de publicidade dirigida à criança, igualmente será analisado o arcabouço regulatório-normativo da matéria, observando o Leading Case “É a hora do Shrek” (RESP 1.588.086/SP). A hipótese é de que as regulamentações e normas são insuficientes. Como método tem-se a análise qualitativa, utilizando-se da metodologia de pesquisa documental, bibliográfica, revisão de literatura e análise de caso. Faz-se necessária a revisão do tema pelo Parlamento.

O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA: UMA FERRAMENTA ESSENCIAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE

O estudo propõe analisar o Termo do Consentimento Informado nas cirurgias estéticas, identificando conceito, princípios basilares e efeitos jurídicos, refletindo acerca da responsabilidade civil do cirurgião quando descumprir o dever de informar. Aborda a essencialidade de informar ao paciente dos riscos e possíveis complicações na cirurgia estética. Com método hipotético-dedutivo, demonstra-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema e suas discussões. O artigo resulta na reflexão acerca da importância do consentimento informado na cirurgia estética, sendo basilar para garantia de direitos e preponderante para evitar danos à saúde do paciente.

Meio ambiente e consumo no contexto da sociedade de risco: o ideal individualista face ao princípio da solidariedade como marco jurídico-constitucional do Estado “Socioambiental” de Direito

O artigo tem como ponto de partida a constatação de que se está diante uma sociedade de risco, e o consumo irracional contribui significativamente para ampliar o problema. Logo, uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esta pesquisa apontará algumas alternativas que contribuam para a atenuação dessa crise, vistos como formas mais éticas de lidar com os bens ambientais e para a melhoria da qualidade de vida para as gerações atuais e futuras. Nesse estudo será utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

O VALOR DA INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ELETRÔNICAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

O presente artigo, de cunho metodológico jurídico compreensivo, tem o escopo de analisar, criticamente, a coleta e a difusão, pelos provedores de conteúdo e de acesso, dos dados sensíveis dos usuários da Internet. Nessa senda, problematiza-se a responsabilidade daqueles pela gestão desse dados, abordando-se a função social do contrato e a cláusula geral da boa-fé objetiva, no comércio eletrônico, como limites à autonomia privada dos provedores, notadamente contra a bolha dos filtros. Sugere-se, com efeito, que a boa-fé objetiva sirva de diretriz para os negócios jurídicos eletrônicos, pautando-se na minoração da vulnerabilidade técnica e informacional dos contratantes.