A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020/2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO

A Lei nº 14.020/2020, em decorrência da pandemia da COVID-19, autorizou a redução proporcional da jornada laboral e salarial, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, por meio de acordo individual, com complementação salarial feita pelo Executivo Federal, limitado ao teto do seguro-desemprego. Parte-se de uma abordagem hermenêutica jurídica, de modo a estabelecer uma relação entre a Lei nº 14.020/2020 e a Constituição Federal. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica-documental e do julgamento referente a ADI nº 6.363. Constatou-se, apesar do entendimento prevalecente do STF, afronta ao artigo 7º, VI, da CF, que veda a irredutibilidade salarial, excetuado por negociação coletiva.

O TRABALHO INFANTIL E A NECESSÁRIA IMPLEMENTAÇÃO DE LIBERDADES SUBSTANTIVAS: UM ESTUDO SOBRE A EXTRAÇÃO DO AÇAÍ NA ILHA DE MARAJÓ

O trabalho infantil priva a criança de liberdades substantivas. O estudo pretende identificar quais capacidades substantivas devem ser implementadas para a eliminação do trabalho infantil na cadeia produtiva do açaí na Ilha de Marajó. Para tanto, objetiva identificar os instrumentos para a eliminação dos fatores de indução e manutenção da ocorrência do trabalho infantil, por meio da apresentação de sua ocorrência na extração do açaí, da identificação dos fatores de risco para sua indução e permanência e da exposição sobre capacidades e funcionamentos. A partir de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e bibliográfica, apresentam-se capacidades, com instrumentos e estratégias para solução.

A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRABALHO SOB DEMANDA POR MEIO DE APLICATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI N. 3.748/2020

Objetiva-se demonstrar a necessidade de regulamentação do trabalho sob demanda por meio de plataformas digitais, analisando o Projeto de Lei n° 3.758/20. Questiona-se se o projeto de lei está apto a acabar com a controvérsia existente sobre a relação de emprego na prestação de serviços por meio de aplicativos. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica. Como resultado da pesquisa, é imprescindível que seja criada uma lei para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativo, evitando a insegurança jurídica que paira sobre a questão, e assim, fomentar esta prestação de serviços no mercado brasileiro.

OS IMPACTOS DO TELETRABALHO NA SAÚDE DO TRABALHADOR E O DIREITO À DESCONEXÃO LABORAL

O presente artigo tem como finalidade discutir os impactos que o teletrabalho ocasiona na saúde física e mental dos trabalhadores, evidenciando a importância do direito à desconexão. A partir de um estudo teórico-normativo, analisa-se o regramento legal do regime de teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, discute-se as consequências que o excesso de trabalho, a não limitação da jornada, o isolamento social e o desrespeito ao direito ao lazer causam na saúde dos teletrabalhadores. Por fim, defende-se a necessidade de garantir o direito à desconexão como condição à concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial o direito à saúde.

ECONOMIA COMPARTILHADA E TRABALHO UBERIZADO: AS TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO A PARTIR DOS APLICATIVOS

A presente pesquisa tem como tema o trabalho uberizado, responsável por modificar a dinâmica de trabalho e a relação de emprego. Busca-se responder o seguinte questionamento: quais as transformações nas relações de trabalho decorrentes da Economia do Compartilhamento e do trabalho uberizado? A pesquisa tem como objetivos: a) estudar o que é a Economia do Compartilhamento e o trabalho uberizado; b) analisar como se desenvolve o trabalho em aplicativos; c) estudar qual o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do trabalho uberizado e as propostas legislativas. Utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa documental.

A AMPLIAÇÃO DO TELETRABALHO E HOME OFFICE EM TEMPOS DE PANDEMIA E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR

O desenvolvimento emergente das tecnologias de comunicação em rede possibilitou o implemento de trabalhos realizados de forma remota, fora das dependências do empregador. A pandemia impulsionou ainda mais o fenômeno, tendo em vista a crise sanitária vivenciada em todas as partes do mundo, que impôs medidas restritivas como o isolamento social. Com isso, os postos de trabalho e a produção foram mantidos, evitando o contato físico entre os trabalhadores e a consequente propagação do vírus, de grande caráter letal, causando inúmeros danos físicos e psicológicos na saúde de toda cadeia produtiva e consumidora, que devem ser evitados.

Pandemia, Responsabilidade civil e direito à saúde do trabalhador de plataformas digitais: uma reflexão a partir da concepção de irresponsabilidade organizada na teoria da Sociedade do Risco

Pretende-se analisar o direito à saúde dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais, face a precarização das condições de trabalho, o que foi potencializado durante a pandemia do vírus COVID19. Utilizando-se metodologia qualitativa com caráter dedutivo, estuda-se o contexto da prestação de serviço sob demanda, a partir da concepção de irresponsabilidade organizada trazida pela Teoria da Sociedade do Risco, para discutir a responsabilização das empresas mantenedoras das ferramentas digitais utilizadas nessas novas formas de trabalho e propor a aplicação das normas celetistas de saúde e segurança do trabalho.

O TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO NA CADEIA PRODUTIVA REGIONAL DO AÇAÍ: UMA ANÁLISE ACERCA DAS RELAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CADEIA DE VALOR

O presente artigo propõe-se a discutir a existência de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva regional do açaí, para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os objetivos são apresentar o conceito de trabalho escravo; compreender como se organizam as relações e as condições de trabalho dos trabalhadores inseridos nessa cadeia de produção; analisar o caso dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo ao escravo na extração do açaí, na Ilha do Marajó, no Pará. Por fim, buscar-se-á discutir os avanços e os desafios no combate ao trabalho escravo na cadeia produtiva do açaí, na região Amazônica.

ANÁLISE JURIMÉTRICA DAS DECISÕES SOBRE A (NÃO) ABUSIVIDADE DE GREVES PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

O presente artigo busca, através da jurimetria, analisar as decisões sobre (não) abusividade de greves no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Faz breve resgate histórico da consolidação da greve como direito no Brasil, apresenta aspectos das construções doutrinárias em seu entorno e o tratamento jurisprudencial de seu exercício, com a análise jurimétrica das decisões e discussão sobre os seus resultados. Conclui que a Emenda Constitucional 45/2004 é um ponto de inflexão sobre os resultados das ações sobre greves e que a crença de que a Justiça do Trabalho tende a favorecer o trabalhador não se justifica.

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AS MEDIDAS ADOTADAS NO MUNDO DO TRABALHO PELO ESTADO: A LEI 14.020/2020 E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO

O presente artigo tem por escopo trazer as principais considerações sobre a Lei nº 14.020/2020 e os seus efeitos jurídicos, enfatizando a questão da suspensão temporária dos contratos de trabalho. Buscou-se, a partir de um método de abordagem dedutivo, com procedimento monográfico e técnicas indiretas de pesquisa esmiuçar o conteúdo, perpassando desde o olhar sobre a pandemia até o estudo da sobredita Lei, com o apontamento de críticas e comentários. Vislumbrou-se, ao final, a ideia de que apesar de não serem normas integralmente justas para o empregado é melhor a intervenção estatal do que a leniência.