INVALIDADES NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: UMA ANÁLISE ACERCA DA ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE POR ERRO SUBSTANCIAL

O Direito das Famílias experimentou significativas transformações com o advento da Constituição Federal de 1988, máxime a consolidação da afetividade como elemento de vinculação ao reconhecimento de plurais arranjos familiares. A par, porém, da ambiguidade entre a fluidez das relações interpessoais, compreendidas em uma modernidade líquida, e o superior interesse da criança e do adolescente, propõe-se, por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o reexame do regime de invalidades no Direito das Famílias, de modo a adequá-lo à nova roupagem desse dinâmico ramo. Infere-se que a caracterização do erro substancial, por si, não se afigura suficiente à anulação do registro civil de paternidade, exigindo-se, também, a inexistência de liame paterno-filial socioafetivo. Noutro vértice, mesmo que incomprovado o vício de consentimento, à míngua de vínculos biológico e socioafetivo de filiação, há de se abrir caminho à reconstrução de outra identidade familiar, alicerçada em verdadeiro afeto ou vínculo biológico de filiação, e não em uma falsa relação parental, isto é, ao fim e ao cabo: o que define a filiação são as circunstâncias depreendidas da convivência.

MINORIAS AMBIENTAIS CIRCUNSTANCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO

Tem-se por objetivo geral analisar a relação das minorias ambientais circunstanciais e o direito de acesso ao serviço público de saneamento básico. Este é direito fundamental, essencial para a concretização de outros direitos (à moradia, à saúde e ao meio ambiente). São objetivos específicos deste estudo correlacionar as minorias ambientais circunstanciais e o direito ao saneamento básico a partir do seu reconhecimento como um direito fundamental. A hipótese de pesquisa é demonstrar a importância da identificação das minorias ambientais circunstanciais em virtude da não concretização do direito fundamental de acesso ao saneamento básico como forma de direcionar os institutos jurídicos e as políticas públicas para, ao menos, reduzir as condições de vulnerabilidade. Utilizou-se o método dedutivo, com análise documental, incluindo-se a bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que o acesso ao saneamento básico demanda muitas ações no país e o reconhecimento dos que são cerceados deste direito é fundamental para direcionar políticas públicas que minimizem a sua vulnerabilidade e promovam a dignidade.

O ESTADO E O DIREITO À CIDADE: REFLEXÕES SOBRE AS TRANSFORMAÇÕES PÓS-MODERNAS NO ESPAÇO URBANO

O artigo tem por objetivo demonstrar como a pós-modernidade e suas consequências humanas exercem influência na esfera espacial. A consequência de tal percepção é o crescimento caótico do espaço, atingindo o direito à cidade dos cidadãos. Primeiro, far-se-á uma reflexão sobre a produção capitalista e a globalização e como ambos promovem a transformação espacial. Ademais, analisar-se-á a influência da produção do capital no processo de urbanização e na segregação socioespacial para, posteriormente, realizar um estudo sobre o papel do Estado e da sociedade como garantidores do direito à cidade. Ao final, conclui-se que a atuação conjunta entre estado e sociedade é essencial para a efetiva realização do direito à cidade e para a redução das desigualdades socioespaciais existentes nas cidades. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo com referencial nacional e estrangeiro para elaboração da presente pesquisa.

O RECONHECIMENTO DO DIREITO À DIFERENÇA COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Após a Segunda Guerra Mundial, surgiu no plano internacional a necessidade de destacar a dignidade da pesosa humana como valor maior a ser adotado por todos os Estados. Deste modo, em 1988, por meio da Constituição Federal, o Brasil assegurou a dignidade da pessoa humana como princípio basilar do Estado, bem como a igualdade como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais e da personalidade. Todavia, atualmente, a garantia do direito à igualdade não é mais suficiente, fazendo-se necessário reconhecer o direito à diferença, haja vista que estas estão diretamente ligadas ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, constituindo-se, portanto, não só em um direito da personalidade, mas também instituto essencial para a efetivação destes. Assim, por meio de revisão bibliográfica, a partir da pesquisa em livros, legislações, revistas, tem-se por objetivo demonstrar o direito à diferença como um direito da personalidade e fundamento essencial para o desenvolvimento destes.

SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL E O RISCO À DEMOCRACIA

O presente artigo analisa o sistema de precedentes no Brasil examinando a estrutura legal que trata da vinculação das decisões a julgados, as súmulas, as orientações firmadas pelas Cortes Judiciais. Aborda um breve contexto histórico da formação do sistema common law e civil law, sendo este último dentro da estrutura legal brasileira. Feita esta estruturação, compara entendimentos doutrinários acerca desta sistemática, principalmente no que tange a ideia de existência de um sistema de precedentes no Brasil. Por fim, critica algumas destas abordagens. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

OS ESTEREÓTIPOS RELACIONADOS AO ENVELHECIMENTO E À VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

A presente pesquisa buscou analisar quais são os estereótipos relacionados a velhice e as consequências de tais prejulgamentos provocadas aos direitos da personalidade dos idosos. Para tanto, tornou-se necessário analisar os aspectos biológicos do envelhecimento e a preocupação do Estado para com a população da terceira idade, que tem aumentado consideravelmente nas últimas décadas. Além disso, examinou-se as causas geradoras dos estereótipos da velhice, como a crise dos valores morais e o esmorecimento da ética, que acarretam na marginalização e, consequentemente, na violação da dignidade humana do idoso. A metodologia utilizada foi o método hipotético dedutivo, que consiste na pesquisa bibliográfica e documental de obras doutrinárias, principalmente em bases de dados.

O ELEMENTO VOLÍTIVO DO CONSUMIDOR FRENTE À COLETA DE DADOS PESSOAIS NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O PARADIGMA DO CONSENTIMENTO

Em decorrência da clickwrap, uma característica própria dos contratos eletrônicos, os dados pessoais dos consumidores se tornaram alvos da coleta, armazenamento e compartilhamento pelos empresários digitais. Partindo daí o objetivo do presente trabalho, que é estruturado no método de abordagem hipotético-dedutivo, será analisar o consentimento do consumidor frente à coleta de suas informações personalíssimas nos contratos eletrônicos, por meio da clickwrap. Foram utilizados artigos científicos, legislações e doutrinas para se alcançar a conclusão de que há ausência de manifestação de vontade e intenção genuína do consumidor para que empresários digitais tratem suas informações particulares. Isso porque, em que pese a ordem jurídica sacramentar que o consumidor está consentindo internamente e externamente com todas as cláusulas dos contratos eletrônicos, incluindo aí a de fornecerem seus dados para fomento de publicidade ou criação de tendências mercadológicas; na realidade essa situação se realiza à revelia do consentimento devidamente esclarecido, exigido pela própria Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se do paradigma do consentimento, afinal o consumidor, ao fornecer um click na clickwrap, está ambicionando adquirir um bem ou um serviço, não tornar seu combo de dados pessoais como objeto secundário, entretanto tal fato é irrelevante pela lei presumir o click como concordância expressa do consumidor com todas as cláusulas eletrônicas adesivas, até mesmo aquelas que geram a despersonalização da personalidade. Assim, para construção de um conhecimento sistemático e racional, utilizar-se-á a abordagem qualitativa, tendo em vista que este trabalho, por ter uma natureza básica, serve de fonte científica por trazer novos conhecimentos, na era de direito do consumidor contemporâneo.

HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL: CONTEXTO LEGAL E A APLICABILIDADE DA INTERNET DAS COISAS

Este trabalho visa analisar o tratamento jurídico dado à Agricultura Familiar no Brasil, como modo de produção sustentável. Na busca deste objetivo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise da legislação, livros e artigos publicados. A agricultura familiar somente passou a ter visibilidade no cenário jurídico brasileiro na década de 1990, a partir de quando várias políticas públicas foram criadas, visando fomentar essa atividade. Observa-se que o tratamento normativo dado à agricultura familiar no Brasil evidencia os seus benefícios, como a alimentação saudável e diversificada, a rotação de culturas e o incentivo à economia local. Constatou-se que a tecnologia da Internet das Coisas pode auxiliar na sua evolução, propiciando, simultaneamente, maior sustentabilidade e ganhos ambientais.

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA EMPRESA: A TUTELA DA PESSOA JURÍDICA E SUA ABRANGÊNCIA

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos da personalidade e a sua ampliação e adequação às pessoas jurídicas, visto que estas são detendoras de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro e carecem de uma normatização específica, tendo somente o art. 52 do Código Civil como fundamentação para a aplicação dos direitos da personalidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se a necessidade de uma discussão sobre a temática, e uma visão mais protecionaista em relação a estes entes fictícios, que são dotados de personalidade e possuem grande importância para a sociedade. Assim, conclui-se pela ampla possibilidade da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, devendo-se sempre observar suas particularidades, e não se limitar a um rol de direitos exemplificativo, mas sim visualizar a efetiviação e a proteção de direitos que ainda não foram legislados, por ser uma categoria aberta e ilimitada.

LA FUNDAMENTALIDAD DE LOS DERECHOS CONSTITUCIONALES EN BOLIVIA Y COLOMBIA: EL EJEMPLO DE LOS DERECHOS SOCIALES

En el debate sobre la fundamentalidad de los derechos constitucionales, se ha teorizado por algunos el carácter no fundamental de los derechos sociales. Esta categorización, que según la doctrina se realiza a partir de la revisión de los textos constitucionales que especifican qué derechos son fundamentales, es una conclusión incompleta porque no consulta el estatuto conceptual apropiado de los derechos fundamentales fijado por los tribunales constitucionales. Por ejemplo, tanto para el Tribunal Constitucional Plurinacional boliviano como para la Corte Constitucional colombiana, todos los derechos consagrados en la Constitución, incluyendo los derechos sociales, sin que interese su ubicación o clasificación en el texto constitucional, son derechos fundamentales de igual jerarquía y de tutela judicial directa. El presente artículo, mediante un método exploratorio, deductivo y comparativo, pretende describir, de forma sucinta, la vigente posición jurisprudencial, en Bolivia y en Colombia, de la fundamentalidad de los derechos, en especial los sociales.