Criterios de evaluación de los modelos del tipo y de la excepción en la actio libera in causa

Este ensayo tiene por objetivo elaborar dos criterios para evaluar la corrección del modelo del tipo y de la excepción en su tratamiento de la actio libera in causa en dos ámbitos diferentes. Estos criterios evalúan cómo estos modelos reglan los casos paradigmáticos de esta figura y su consistencia con las normas jurídicopenales que regulan la aplicación del castigo merecido. En la elaboración del argumento se emplea un método reconstructivo analítico para el desarrollo de los conceptos a examinar y formular la crítica a los modelos explicativos de la actio libera in causa. En primer lugar, se elabora un concepto amplio de actio libera in causa para hacer plausible la crítica que luego se formula. En segundo lugar, se procede a evaluar estos modelos de acuerdo con la condición de utilidad y luego con la condición de adecuación para concluir que ambos modelos fallan en la satisfacción de estas condiciones. Se concluye que, en tanto modelos conceptuales, son deficitarios porque tienden a excluir como supuestos de actio libera in causa algunos casos de los delitos de manejo de un vehículo en estado de ebriedad y, por ende, no representan conceptos consistentes con los principios que estructuran la responsabilidad penal.

A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO

<p>Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão relativa à responsabilidade penal (dolo) do agente que age com indiferença quanto ao resultado típico, mesmo tendo possibilidade de saber acerca da ilicitude da sua conduta, equiparando-se sua vontade e conhecimento à espécie de dolo eventual. A discussão dar-se-á primeiramente, da análise histórica do surgimento da Teoria da Cegueira Deliberada, e sua aplicabilidade no sistema jurídico estrangeiro. Compararemos e verificaremos a semelhança entre esta e a teoria da <em>actio libera in causa. </em>Far-se-á, ainda a diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente. Analisar-se-á, os efeitos da teoria no ordenamento brasileiro, no âmbito doutrinário, legislativo e jurisprudencial. Finalizaremos com a análise do efeito das mudanças da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012) sob a perspectiva da atividade do advogado, em especial, ao recebimento de honorários maculados e o temor de se responder a um processo criminal juntamente com seu cliente. Por fim, concluímos que é de extrema importância que a teoria não seja aplicada àqueles profissionais, que no exercício de sua função, recebam honorários maculados, bem como, que ela não deve ser utilizada como meio de dispensar a produção de provas por parte da acusação. Outrossim, a criação de uma modalidade culposa de lavagem de dinheiro e a criação de limites objetivos e efetivos para se diferenciar a atividade normal do advogado daquela onde o profissional age utilizando sua função para a pratica de ilícitos.</p>