RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar os critérios utilizados para aprovação dos incentivos fiscais as empresas produtoras de agrotóxicos, como objetivo específico analisar quais são os incentivos fiscais concedidos ás empresas produtoras de agrotóxicos, qual o processo e critérios para aprovação destes, verificar o atual cenário e quais as políticas públicas estão sendo implementadas, se o direito à alimentação saudável está sendo obeservado de acordo com a legislação vigente e agências fiscalizadoras, qual a repercussão do uso dos agrotóxicos no meio ambiente, nas lavouras, e quais as consequências do uso dos agrotóxicos na sáude da população. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo; quanto aos meios foi desenvolvida através do método dedutivo/descritivo; quanto aos meios a análise foi a bibliográfica, com uso da doutrina, legislação e jurisprudencia. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Conclui-se que os incetivos fiscais à produção de agrotóxicos são injustificáveis, uma vez que a concessão desses benefícios não seguem critérios objetivos; que existe uma verdadeira relação feudal do Estado brasileiro e as empresas transnacionais produtoras de agrotóxicos; que o agronegócio brasileiro é totalmente depedente do uso desses produtos, criando uma relação servil; que o discurso utilizado para a concessão dos benefícios fiscais é de que o agrotóxico aumenta a produção agrícola gerando emprego e desenvolvimento econômico, mas as políticas públicas no que tange aos agrotóxicos, são dúbias e obscuras, não há transparência na concessão dos benefícios e nem quais são as empresas contempladas; que a falta de critérios objetivos traz prejuízos a economia brasileira, pois há redução nas receitas tributárias, recursos esses, que poderiam ser investidos em outras áreas, aumentando a margem de lucro das empresas; que os incentivos criam competição desleal entre os alimentos naturais e os cultivados com agrotóxicos, além de contaminar o meio ambiente, trabalhadores rurais e a população de forma indireta; que a concessão de incentivos não possui como critério a exigência da não produção de externalidades negativas que o Estado terá que arcar pelo uso indiscriminado e prolongado dos agrotóxicos. Concluiu-se que é necessário a imposição de critérios para a utilização dos agrotóxicos, transparência no processo de contemplação de isenções, valorização dos alimentos naturais e agricultura familiar, informando a população dos malefícios dos agrotóxicos, e a quebra do paradigma de dependência dos agrotóxicos.PALAVRAS-CHAVES: Agrotóxicos; Incentivos fiscais; Empresas.ABSTRACTThe objective of this research is to analyze the criteria used to approve tax incentives for agrochemical companies, as a specific objective to analyze the tax incentives granted to companies, the process and criteria for approval of pesticides, to verify the current scenario and which public policies are being implemented, whether the right to healthy food is being observed in accordance with current legislation and enforcement agencies, what is the repercussion of the use of pesticides on the environment, on crops, and what are the consequences of the use of pesticides in health of the population. The methodology used in this research regarding the means was developed through the deductive, descriptive and qualitative method, through the doctrinal, bibliographical and jurisprudential analysis. As for the purposes, the research was qualitative. It is concluded that tax incentives are unjustifiable, since the concession of these benefits do not follow objective criteria, there is a true feudal relation of the Brazilian State and the transnational companies producing agrochemicals, the Brazilian agribusiness is totally dependent on the use of these chemicals, this dependence creates a true slavish relationship, the discourse used to grant tax benefits is that agrotoxicology increases agricultural production by generating jobs and economic development, but public policies regarding pesticides are dubious and obscure, there is no transparency in the the lack of objective criteria is detrimental to the Brazilian economy, since there is a reduction in tax revenues, money that could be invested in other areas, increase the profit margin of companies, creates unfair competition between food and contamination of the environment, rural workers and the population in an indirect way, and the negative externalities that the State will have to pay for the indiscriminate and prolonged use of agrochemicals do not enter into the criteria for granting fiscal benefits. The solution will be to change criteria for the use of pesticides, transparency in the process of contemplating exemptions, valuation of natural foods and family farming, informing the population of the harmful effects of pesticides, and breaking the paradigm of dependence on agrochemicals.KEYWORDS: Agrochemicals; companies; tax incentives.
The Right to Water and Hydric Injustice: A Study on the (Un)Constitutionality of Tax Benefits to the Hydro-Intensive Industrial and Port Complex of Pecém-Ceará