ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO

O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.