AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.