Private Action for Obstruction to Public Right of Passage

1915 ◽  
Vol 15 (1) ◽  
pp. 1 ◽  
Author(s):  
Jeremiah Smith
Keyword(s):  
Private Action ◽  
Public Right

Private Action for Obstruction to Public Right of Passage. II

1915 ◽  
Vol 15 (2) ◽  
pp. 142
Author(s):  
Jeremiah Smith
Keyword(s):  
Private Action ◽  
Public Right

Privacy: Users of Pharmaceutical Websites

2002 ◽  
Vol 30 (3) ◽  
pp. 466-474
Keyword(s):  
Personal Information ◽  
District Court ◽  
Traffic Data ◽  
Web Traffic ◽  
Electronic Communications ◽  
Private Action

In In re Pharmatrak, Inc. Privacy Litigation, website users brought suit claiming that major pharmaceutical corporations and a web monitoring company violated three federal statutes protecting electronic communications and data by collecting web traffic data and personal information about website users. On August 13,2002, the District Court of Massachusetts dismissed these allegations, holding that the defendants were parties to the communications and thus exempted under the statutory language.The court also found that plaintiffs had not suffered an amount of damages required to sustain private action.

Wajah Undang-undang Keter (Tutup) Bukaan Informasi Publik di Indonesia

1970 ◽  
Vol 2 (2) ◽  
pp. 290-307
Author(s):  
Endang Widuri
Keyword(s):  
Human Rights ◽  
Public Information ◽  
Implementation Process ◽  
Public Right

On April 3rd 2008, DPR enacted Act Number 14 about Disclosure Public Information (UU KIP). This act aimed toinstitutionalize law framework for public right fulfillment to access power implementation process. The main object of this act isfreeing everyone from everything negative caused by a government reticence. People should free to participate in policymaking, free from corruption and human rights violence. Therefore, Disclosure Public Information Act is very important,because information is main resource for everyone to participation in government activity. Without information, people can’tuse his right and duty maximally as citizen

The Public Right Dogma in Labor Board Cases

1946 ◽  
Vol 59 (5) ◽  
pp. 720
Author(s):  
Louis L. Jaffe
Keyword(s):  
The Public ◽  
Public Right

scholarly journals A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória

2018 ◽  
Vol 12 (2) ◽  
Author(s):  
George Sarmento ◽  
Lean Araújo
Keyword(s):  
Continuous Process ◽  
Public Administrators ◽  
Public Budget ◽  
Right To Education ◽  
Fiscal Responsibility ◽  
Mandatory Education ◽  
Politica Publica ◽  
The Right ◽  
Lack Of Commitment ◽  
Public Right

A RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTAS PARA A REALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA  FISCAL RESPONSIBILITY AS A CODE OF CONDUCTS FOR PUBLIC SPENDING ON THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY EDUCATION POLICY   George Sarmento*Lean Araújo**  RESUMO: O direito à educação no Brasil, positivado nas Cartas Constitucionais, foi submetido a avanços e retrocessos quando da produção das oito Constituições, no período de 1824 a 1988. O marco determinante da educação obrigatória e gratuita como direito subjetivo público se deu com a Carta Constitucional de 1988, porém, apesar da instituição de um direito que exige a ação positiva do Estado para o seu contínuo processo de concretude, os gestores têm tergiversado no seu adimplemento, esta tergiversão resulta do não comprometimento dos gestores públicos na adequada produção do orçamento público enquanto instrumento de conquistas das aspirações dos cidadãos, a partir de ações fundadas na responsabilidade fiscal, mediante a alocação de recursos para o adimplemento do direito à educação, razão pela qual o Poder Judiciário, mormente no período pós-1988, tem promovido intervenções para a efetivação do direito à educação, por vezes com forte consequência no processo de execução orçamentária. PALAVRAS-CHAVE: Orçamento Público. Educação. Direito Subjetivo Público. Responsabilidade Fiscal. Judicialização. ABSTRACT: The right to education in Brazil, guaranteed in the constitutional charters, went through advancements and setbacks during the formulation of the eight constitutions, in the period between 1824 and 1988. The decisive moment for obligatory and chargeless education as Subjective Public Right was the Constitutional Charter from 1988. But, despite of the institution of a right that demands a positive State action for its continuous process of implementation, the public administrators have tergiversated in its due performance. This tergiversation is a result of lack of commitment from public administrators in adequately producing Public Budget as an instrument of citizens' achievements and aspirations, from actions grounded in Fiscal Responsibility. This is the reason why the judiciary, specially, after 1988, has promoted interventions to effect the right to education, sometimes with substantial consequence in Budget implementation. KEYWORDS: Public Budget. Education. Subjective Public Right. Fiscal Responsibility. Judicializacion.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Origem e Principais Eixos da Responsabilidade Fiscal. 2 O Limite de Gastos com Pessoal e a Concretude da Política Pública de Educação. 3 Orçamento Público e seu Processo de Evolução na Ordem Constitucional Brasileira. 4 A Intervenção do Judiciário na Execução Orçamentária. Conclusão. Referências._________________________* Pós-Doutor em Direito pela Université D’Aix-Marseille, França. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).** Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professor da Fundação Educacional Jayme de Altavila e na Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste.

scholarly journals EDITORIAL: The republican factor

2004 ◽  
Vol 10 (1) ◽  
pp. 6-8
Author(s):  
Chris Nash
Keyword(s):  
Right To Know ◽  
Special Edition ◽  
The Public ◽  
The Third ◽  
University Of Technology ◽  
The University ◽  
Selection Of ◽  
Public Right

This special edition of Pacific Journalism Review publishes a selection of the papers presented at the Public Right to Know (PR2K) Conference in Sydney in October 2003. The annual PR2K conferences are a project of the Australian Centre for Independent Journalism (ACIJ) at the University of Technology, Sydney. The 2003 conference was the third in the series.

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