O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49 E OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA DECISÃO (The Understanding Held by Federal Supreme Court in the Declaratory Action of Constitutionality No. 49 and the Practical Effects of this Decision)
2009 ◽
Vol 160
(9)
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pp. 263-274
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2020 ◽
Vol 21
(1)
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pp. 187-220
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2020 ◽
pp. 779-840