Public Interest Litigation in Uganda: History, Practices and Impediments

2019 ◽  
Author(s):  
Adam Kyomuhendo
Keyword(s):  
Public Interest ◽  
Public Interest Litigation

The Zhenhua Case: the emergence of civil environmental public interest litigation in China

2021 ◽  
Vol 14 (2) ◽  
pp. 116-128
Author(s):  
Wenjun Yan
Keyword(s):  
Air Pollution ◽  
Environmental Protection ◽  
Public Interest ◽  
Pollution Control ◽  
Environmental Damage ◽  
Air Pollution Control ◽  
Public Interest Litigation ◽  
First Time ◽  
Restoration Cost

Abstract In 2015, the All-China Environment Federation v Dezhou Jinghua Group Zhenhua Corporation Limited case was the first civil environmental public interest litigation (CEPIL) against air pollution in China. Constituting a milestone in the field of air pollution control in China, this case (i) confirms the eligibility of a non-governmental organisation (NGO) to file civil public interest litigations; (ii) discusses remedies for the ecological destruction caused by air pollution; (iii) assesses the ecological and environmental damage using the ‘virtual restoration cost’ method; and (iv) uses public apology as an innovative way for Zhenhua to assume liability. By applying and interpreting several important rules under the Environmental Protection Law of China (EPLC) for the first time, this case sets an example for future CEPILs against air pollution in China.

scholarly journals A train to nowhere: acesso à justiça e interesse público na construção de uma política pública nos Estados Unidos

2014 ◽  
Vol 2 (1) ◽  
pp. 16
Author(s):  
Márcio De Paula Filgueiras
Keyword(s):  
Los Angeles ◽  
San Francisco ◽  
Public Interest ◽  
High Speed ◽  
Palo Alto ◽  
High Speed Rail ◽  
Public Interest Litigation ◽  
Politica Publica

Neste texto vou apresentar alguns aspectos de um conflito que acompanhei na Califórnia, entre 2010 e 2011, em que representantes de algumas cidades localizada na Baía de San Fancisco, como Palo Alto e Atherton, desafiaram judicialmente uma agência estadual porque o projeto do trem de alta velocidade (High Speed Rail Project) que ligaria Los Angeles a San Francisco incluiria uma rota que atravessaria suas vizinhanças, causando efeitos ambientais e financeiros indesejados. Ações legais deste tipo, voltadas para a proteção do interesse público, são conhecidas naquele país pelo termo genérico public interest litigation. A partir deste caso, mostrarei alguns aspectos dos modelos de acesso a direitos e das noções de interesse público que podem ser visualizada em ação nos Estados Unidos. No final do artigo apresentarei um contraste, ainda que limitado, com o que pude observar no Brasil, a respeito da administração judicial de conflitos coletivos.

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