The Inter-American System for Human Rights: Operation And Achievements

Resumo: Superado o regime militar, o Brasil tornou-se signatário de acordos internacionais de defesa e promoção dos direitos humanos. Apesar disso, até recentemente, o país negligenciou princípios e fundamentos da justiça de transição previstos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, entre eles, o direito à verdade, fato que o coloca à margem daquele Sistema. O artigo pontua aspectos políticos da transição-redemocratização política que podem explicar o adiamento da instalação da Comissão Nacional da Verdade no país, criada somente em 2011, e acentua também o caráter contraditório do processo. Especificamente, a análise assinala o fato de que ao transitar da memória para a história, como pretensamente fazem as comissões da verdade, os indivíduos que se aventuram no registro histórico estarão manejando e interferindo na memória coletiva, na percepção e na identidade da qual fazem parte, o que transforma memória em poder. Palavras-chaves: Comissão da Verdade; Memória; Relações de Poder; Direitos Humanos; Democracia. Abstract: Overcoming the military regime, Brazil has become signatory of the international defense agreements and promotion of human rights. Yet, until recently, the country has neglected to foundations of transitional justice provided for the Inter-American System of Human Rights, between them, the right of truth, fact that stands aside that system. The article points out political aspects of transitional policy re-democratization which may explain the setting up progress of the National Truth Committee in the country, created only in 2011, and also emphasizes the contradictory procedure. Specifically, the analysis indicates the fact that going through memory to history, the way supposedly the Truth Committees do, the individuals who venture into a historical record will be managing and interfering in the collective memory, perception and identity from which they take part and change memory into power. Keywords: The Truth Committee, Memory and Power Relations, Human Rights, Democracy.

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Inter-American System of Human Rights - A Critical Analysis

IOSR Journal of Humanities and Social Science ◽

10.9790/0837-191181723 ◽

2014 ◽

Vol 19 (11) ◽

pp. 17-23

Author(s):

Muhammad Nasir Uddin ◽

◽

Md Yasin Khan Chowdhury ◽

Md. Easin

Keyword(s):

Human Rights ◽

Critical Analysis ◽

American System

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Direitos humanos, descolonialismo e a contribuição brasileira para (re)interpretação dos conceitos de asilo e de refúgio

Revista da Faculdade de Direito da UFG ◽

10.5216/rfd.v42i2.45708 ◽

2019 ◽

Vol 42 (2) ◽

pp. 141-155

Author(s):

Eduardo Biacchi Gomes ◽

Ane Elise Brandalise Gonçalves

Keyword(s):

Human Rights ◽

Latin America ◽

Point Of View ◽

American System ◽

Brazilian Legislation ◽

Protection Of Human Rights ◽

Current Context ◽

America Latina ◽

Do So

O presente artigo tem por fim analisar, sob a ótica do descolonialismo, os avanços da legislação brasileira em relação aos critérios para concessão do asilo. Para tanto, parte-se do próprio conceito de descolonialismo e a sua aplicabilidade dentro do contexto atual para construção dos Direitos Humanos na América Latina, de forma a cotejar com a nova legislação brasileira em relação aos critérios para fins de concessão de asilo e de refúgio. Por fim, de forma a demonstrar a importância do tema frente ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, questionar-se-á quanto a possibilidade de referidos temas serem analisados por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Abstract: The purpose of this article is to analyze, from the point of view of decolonialism, the advances of Brazilian legislation in relation to the criteria for granting asylum. In order to do so, it is based on the very concept of decolonialism and its applicability within the current context for the construction of Human Rights in Latin America, in order to compare with the new Brazilian legislation in relation to the criteria for granting asylum and refuge. Finally, in order to demonstrate the importance of the issue in the Inter-American System for the Protection of Human Rights, it will be questioned whether the above-mentioned issues can be analyzed by the Inter-American Court of Human Rights.

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