The unifcation of the rules of international jurisdiction in the universal multilateral treaties

2013 ◽  
Author(s):  
Andrey Shchukin
Keyword(s):  
International Jurisdiction ◽  
Multilateral Treaties

JURISDIÇÃO INTERNACIONAL E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSINTERNATIONAL JURISDICTION AND THE ROLE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

2018 ◽  
Vol 8 (15) ◽  
Author(s):  
Luis Cláudio Martins de Araújo ◽  
Victoria Gonçalves Rebello
Keyword(s):  
Human Rights ◽  
International Jurisdiction

A Convenção Americana, um verdadeiro código latino-americano de Direitos Humanos, foi incorporado por 25 Estados no continente — expressando, no que tange às garantias legais de direitos dos homens, a força de uma consonância de princípios a serem seguidos na região. Ao denunciar sérias violações aos direitos humanos, e exercer pressões sobre os Estados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem feito prodigiosas contribuições para o acesso à justiça no continente americano, quando as instituições nacionais se mostram omissas ou limitadas. Nesse diapasão, propõe-se analisar mais detalhadamente o contexto que permitiu o surgimento desta Corte regional, assim como traçar um perfil qualitativa de sua atuação no Continente.

Jurisdiction and Cognate Matters

2018 ◽  
Author(s):  
Hayk Kupelyants
Keyword(s):  
Sovereign Debt ◽  
English Court ◽  
Debt Restructuring ◽  
International Jurisdiction ◽  
Class Actions ◽  
Brussels Regulation

Chapter 3 examines the international jurisdiction in sovereign debt disputes and particularly the following matters: service of proceedings; the jurisdiction under the Brussels Regulation, the jurisdiction under English national rules; individual standing of beneficial bondholders; class actions. The chapter also examines the issue of pre-emptive strikes in sovereign debt litigation, in other words whether private creditors may initiate legal actions before the conclusion of the sovereign debt restructuring and how courts may constrain such litigation. The chapter argues that the English courts may stay proceedings if they are brought in contravention of the powers of bondholders under majority action clauses. The chapter lastly addresses the issue of whether the majority may modify the bonds after the English court has issued a judgment.

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