Foreign Corrupt Practices Act

2015 ◽  
pp. 527-546
Author(s):  
Sulaksh Shah ◽  
Dana Weintraub ◽  
Frederic R. Miller
Keyword(s):  
Foreign Corrupt Practices Act

REFLEXÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO NORTE-AMERICANA ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL NO EXTERIOR: EMPRESAS BRASILEIRAS EM RISCO?

2019 ◽  
Vol 22 (36) ◽  
Author(s):  
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves ◽  
Pedro Hilst
Keyword(s):  
Foreign Corrupt Practices Act

O presente artigo trará reflexões sobre a legislação estadunidense anticorrupção no exterior, com enfoque no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), cujas determinações e pesadas sanções podem alcançar, a depender da situação, empresas brasileiras ou empresas no Brasil. Neste intuito, primeiramente é traçado breve histórico do FCPA para então adentrar em suas prescrições de forma a explicitar a quem se destina a norma, quais as condutas vedadas e eventuais sanções a que estão submetidos aqueles que violarem seus dispositivos, bem como o concurso com outras leis dos Estados Unidos da América e com consequências em outras jurisdições. Também são abordados os efeitos da divulgação voluntária de violações, da colaboração com as autoridades e da delação.

Nature's Sunshine Products: Anatomy of an FCPA Failure

2013 ◽  
Vol 28 (3) ◽  
pp. 599-610 ◽  
Author(s):  
Heather M. Hermanson ◽  
Audrey A. Gramling
Keyword(s):  
International Business ◽  
Real World ◽  
Stock Price ◽  
Internal Auditing ◽  
Red Flags ◽  
Foreign Corrupt Practices Act ◽  
Internal Auditors ◽  
Instructional Resource ◽  
Large Corporations ◽  
Real World Problems

ABSTRACT: Recently, Walmart and several other large corporations have faced allegations of Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) violations, subjecting the companies to large fines and stock price declines. This instructional assignment introduces students to the FCPA and provides an illustration of FCPA compliance problems at Nature's Sunshine Products (Nature's). Students will (1) discuss the development, requirements, and importance of the FCPA; and (2) identify red flags at Nature's suggestive of FCPA noncompliance. This instructional assignment also includes a supplemental requirement whereby students are asked to identify ways that internal auditors could have assisted Nature's in achieving FCPA compliance. This instructional resource, which could be used in undergraduate or graduate external or internal auditing courses or in managerial or forensics courses, provides instructors with a resource for integrating real-world problems involving international business issues into the course curriculum.

Proposed Amendment of the Foreign Corrupt Practices Act of 1977

1983 ◽  
Vol 77 (2) ◽  
pp. 340-344
Author(s):  
Peter D. Trooboff
Keyword(s):  
Foreign Corrupt Practices Act ◽  
Urban Affairs ◽  
House Committee

On February 3, 1983, Senator John Heinz (R., Pa.) introduced in the 98th Congress, with Senator John Chafee (R., R.I.) as principal cosponsor, a proposal to amend the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) of 1977. The bill had been approved by the Senate on November 23, 1981, after the Committee on Banking, Housing and Urban Affairs had made certain changes in the amendments originally proposed by Senator Chafee. Although a subcommittee of the House Committee on Energy and Commerce held extensive hearings on the FCPA, it never reported the proposed legislation, and the 97th Congress adjourned in December 1982 without completing action on the proposal.

scholarly journals Lei anticorrupção brasileira e chilena: desafios no combate à corrupção

2018 ◽  
Vol 63 (3) ◽  
pp. 37
Author(s):  
João Pedro Ceren ◽  
Valter Moura do Carmo
Keyword(s):  
Foreign Corrupt Practices Act

Existe uma tendência mundial de aumentar progressivamente atos repressivos contra a corrupção, seja por meio da conscientização social, seja por meio do processo legislativo, elaborando-se leis tanto no âmbito interno quanto internacionalmente. A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846) é fruto de uma pressão interna e de compromissos internacionais que o Brasil outrora assumiu, como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em transações Comerciais Internacionais, bem como a legislação americana Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e europeia Bribery Act (Reino Unido), tendo como principal finalidade a responsabilização objetiva na seara das pessoas jurídicas. O Chile também criou lei inspirada na convenção citada, com o escopo de reprimir a corrupção das pessoas jurídicas, intitulada Ley de La Responsabilidad Penal de Las Personas Jurídicas (Lei nº 20.393). Ambas as leis guardam em seu âmago a repressão de atos corruptos advindos de condutas de pessoas jurídicas, porém há particularidades que diferem o proceder e as penalidades. O objetivo do artigo é analisar as duas leis, fazendo um intercâmbio de institutos com a finalidade de aprimorar a lei anticorrupção brasileira em alguns pontos omissos ou deficientes em nosso entender. Para tal, será utilizada a metodologia do direito comparado, com uma abordagem pautada pela microcomparação, utilizando em especial o princípio da funcionalidade, bem como o método dedutivo de pesquisa, tudo com o intento de aumentar o debate não apenas sobre a elaboração da lei, mas de seus institutos que ainda permanecem inexplorados.

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